Comissão debate MP que altera regras do Pronatec
A Comissão Mista sobre a Medida Provisória 593/12, que amplia a lista de beneficiários e ofertantes de bolsa-formação estudante do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), realiza nesta terça-feira (19) audiência pública para debater o tema.
Segundo o Executivo, o objetivo do texto é atender a demanda por cursos técnicos e de qualificação profissional para ampliar a produtividade e a competitividade da economia brasileira.
Antes da MP, apenas estudantes de ensino médio de escolas públicas tinham acesso à bolsa formação para curso técnico concomitante, ou seja, feito ao mesmo tempo em instituições diferentes. Com a MP, o acesso aos cursos técnicos incluirá estudantes de escolas particulares.
Foram convidados:
– representante do Ministério da Educação;
– representante da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen);
– representante do Conselho Nacional de Secretários da Educação (Consed);
– representante da CNI;
– representante da CNC;
– representante do Serviço Social da Indústria (Sesi);
– representante do Senai;
– representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar);
– representante do Sesc;
– representante do Senac;
– representante do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat);
– representante do Serviço Social do Transporte (Sest);
– representante da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes);
– representante da Associação Brasileira de Filosofia do Direito e Sociologia do Direito
(Abrafi);
– representante da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep).
Posição da Contee
A Contee sempre enxergou o Pronatec com ressalva, por destinar grande aporte de recursos públicos para o setor privado, representado pelos serviços nacionais de aprendizagem. Isso tornou o chamado Sistema S quase exclusivamente responsável pela educação profissional e tecnológica no Brasil – o que, na opinião da Confederação, não garante uma educação profissional de qualidade, além do fato grave de que não há nenhum critério claro de controle público dos recursos. A MP em análise, contudo, agrava esse caráter privatista, porque permite que outras instituições privadas de ensino superior ofereçam bolsas do programa.
Além disso, segundo a MP, o Governo poderá repassar recursos às instituições públicas e privadas em valores proporcionais ao número de vagas ofertadas, e não mais ao número de alunos atendidos. A medida também dá autonomia às instituições de ensino superior dos serviços nacionais de aprendizagem para criar cursos superiores presenciais de tecnologia, alterar número de vagas e ampliar as unidades de ensino. Pelo texto, o Sistema S poderá criar unidades de ensino para educação de jovens e adultos e ensino médio.
Outro ponto modificado pela MP é o critério de distribuição de bolsas. Antes dela, apenas estudantes de ensino médio de escolas públicas tinham acesso à bolsa formação para curso técnico concomitante, ou seja, feito ao mesmo tempo em instituições diferentes. Com a MP, o acesso aos cursos técnicos incluirá estudantes de escolas particulares com bolsa integral, trabalhadores e beneficiários de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família.
Em vista disso, a Contee reforça sua concepção sobre a necessidade de um projeto de desenvolvimento nacional soberano para o Brasil, com fortalecimento da democracia e valorização do trabalho, e entende que, para que esse desenvolvimento se consolide, faz-se necessário fundamentalmente: propiciar o avanço da ciência e da tecnologia; formar profissionais capacitados; desenvolver e regulamentar a educação profissional e tecnológica; universalizar e melhorar a qualidade da educação pública; e impedir a desnacionalização da nossa educação superior. Com a medida proposta pelo Governo, os recursos que poderiam ser utilizados para o desenvolvimento de uma rede pública de educação profissional passarão a ser ainda mais utilizados para o fortalecimento das instituições privadas.
Da Agência Câmara, com informações da Contee
