Coletivo Jurídico denuncia tentativa do governo de destruir o que resta dos direitos trabalhistas
Os quase 60 representantes dos sindicatos e federações da base da Contee reunidos hoje (9), de forma remota, no Conselho Jurídico da Confederação, foram unânimes em expressar sua repulsa à minuta do decreto presidencial que “regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista”. A proposta, de 182 artigos, está aberta a consulta pública até o dia 19 de fevereiro e envolve, entre outros itens, fiscalização, mediação, trabalho temporário, terceirização, vale-transporte, refeição e 13° salário, que o texto chama pelo ultrapassado nome de “gratificação natalina”.
“A decisão do governo é unificar 31 decretos em vigor num único texto. A princípio, imaginamos que seria até interessante ter tudo reunido numa única norma. Ocorre, no entanto, que o objetivo do governo é enterrar ainda mais direitos trabalhistas”, denunciou o coordenador-geral da Contee, Gilson Reis. “O texto, inclusive, ultrapassa os limites de um decreto, desconsiderando a Constituição brasileira, reduzindo direitos e ampliando danos trabalhistas. Além disso, deslegitima os sindicatos, desconsidera questões de saúde do trabalhador, criminaliza o papel dos fiscais do trabalho… A cada reunião de que participo para analisar o que ele representa, aparecem mais detalhes absurdos. É muito preocupante o que o governo propõe.”
Na semana passada, a Contee enviou ofício ao ministro-chefe da Casa Civil, Walter Souza Braga Netto, acerca do assunto. No documento, a Confederação apontou os problemas da minuta, incluindo ataques a entidades sindicais, insegurança jurídica aos trabalhadores e atendimento dos interesses do setor econômico, e não de toda a sociedade.
A reunião ampliada do Coletivo Jurídico da Contee foi convocada, segundo Gilson, com três objetivos. O primeiro era dar conhecimento aos sindicatos da base e às federações sobre o que está acontecendo. “Se fosse só a unificação dos decretos, não haveria problema. Mas não se trata apenas de unificar, e sim alterá-los de forma profunda”, apontou.
O segundo objetivo era, ainda conforme o coordenador-geral da Contee, discutir a proposta de que cada entidade filiada se manifeste em relação à minuta, por meio de correspondência à Casa Civil, “mostrando nosso desconforto e repulsa pela forma como está sendo tratado o direito do trabalho no Brasil”. E o terceiro era embasar a próxima reunião da Diretoria Executiva da Contee e a decisão política de apresentar ou não as considerações da Confederação na consulta pública. “Penso que é um dever nos posicionarmos, mas a luta não se encerra nesta fase”, defendeu Gilson.
A opinião foi compartilhada pelo consultor jurídico da Contee, José Geraldo de Santana Oliveira, que fez uma ampla e detalhada análise dos pontos mais críticos da minuta do decreto. “A intenção do governo é alijar os sindicatos e lesar os trabalhadores”, declarou Santana. “Devemos apresentar nossas propostas de alterações sobre essa minuta. Mesmo que nossas propostas não sejam aceitas pelo governo, não podemos deixar que, ao questionarmos, argumentem que não nos manifestamos quando fomos chamados a fazê-lo. Não apresentar enfraquece toda e qualquer luta nossa”.
Santana também alertou sobre a importância de o conjunto das entidades sindicais se atentar para o problema. “O pouco que resta dos direitos trabalhistas vai esvair-se a partir do momento que essa minuta se transformar em decreto”, afirmou ele.
Após a exposição do consultor jurídico da Contee, abriu-se a palavra para os diretores jurídicos e advogados das entidades presentes se manifestarem. A principal proposta defendida pelos participantes e sintetizada pelo coordenador da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Confederação é a construção, pela Contee, de um documento didático e completo sobre o tema, de modo que as entidades possam agir coletivamente.
Gilson Reis concordou que a Contee deve centralizar a posição e propôs a formação de uma comissão, com a participação de João Batista, Santana e outros companheiros, para a elaboração de um conjunto de propostas e alterações concretas ao que está sendo apresentado pelo governo. “A gente concentra num documento único encabeçado pela Contee e subscrito pelos sindicatos e federações e também abre para a possibilidade de os próprios sindicatos enviarem o documento.” A posição política da Contee ainda deve ser debatida na reunião da Diretoria Executiva, prevista para a próxima sexta-feira (12).
Por Táscia Souza
