*Por Railton Nascimento Souza
A promulgação da Emenda Constitucional (EC) 141/2026 não é apenas mais um texto legal; é a materialização de uma luta de 39 anos, iniciada lá na Assembleia Nacional Constituinte de 1987. Trata-se da maior conquista do mundo do trabalho desde a Constituição de 1988. Ao colocar fim à extenuante escala 6×1 e instituir a jornada 5×2 com redução gradual para 40 horas semanais, a lei não beneficia apenas quem trabalha, mas toda a sociedade. Afinal, o tempo liberado da jornada é convertido em convivência familiar, cuidado com a saúde e movimentação da economia local. É a perfeita síntese entre dignidade e desenvolvimento, pilares para uma sociedade próspera.
Os efeitos positivos são incontestáveis e expressivos. A redução da jornada combate diretamente a exaustão física e mental, agindo preventivamente contra o burnout e outros riscos psicossociais, o que beneficia a saúde da classe. O trabalhador e a trabalhadora ganham fôlego para viver com mais qualidade, o que reflete positivamente na sociedade como um todo, num ciclo virtuoso para a economia e para o convívio social.
Contudo, como em toda grande vitória da classe trabalhadora, o patronato não descansa. Como sempre, alega-se que as empresas vão quebrar, mas a previsibilidade é real e factível. O setor produtivo tem plenas condições de se adequar, como já demonstram estudos e as mesas de negociação coletiva em curso. O discurso do caos é apenas uma cortina de fumaça para justificar a ofensiva contra a conquista.
Não podemos cair nessa falácia, nem por um segundo. A classe trabalhadora precisa se apropriar dessa vitória e se manifestar univocamente em sua defesa, exigindo sua efetividade. A palavra de ordem é clara: a lei deve ser respeitada! Não admitiremos que a máxima de que “a lei não pega” prevaleça por orquestração patronal. Entidades representativas dos patrões já se movimentam no STF, pressionam o governo para adiar o cronograma, ao mesmo tempo em que articulam Projetos de Lei (PLs) e Propostas de Emenda (PECs) no Congresso para esvaziar a conquista em nome de supostos “impactos” ou “excepcionalidades”. Ficarmos inertes diante dessa movimentação é retroceder ou mesmo consentir.
Para desmontar as falácias e entender a dimensão dessa batalha, a cartilha recém-lançada pela Contee (link), é uma ferramenta didática essencial, especialmente no setor privado de ensino.
Para os professores horistas, a regra é clara: como não podem usufruir os dois dias de repouso, o DSR sofre um salto de 1/6 para 2/5. Na prática, o mês do professor passa de 5,25 para 6,30 semanas, gerando um aumento real de 20% no salário. Quem recebe R$ 20,00 por aula e tem carga de 20 horas, salta de R$ 2.100,00 para R$ 2.520,00 mensais. Já para os mensalistas e técnicos-administrativos, a lei garante os dois dias de repouso (escala 5×2) e veda qualquer redução salarial. Trabalha-se menos (teto de 42 horas em dezembro de 2026 e 40 horas em dezembro de 2027) e mantém-se o salário integral.
Além disso, a cartilha alerta: as escolas não podem converter horistas em mensalistas para burlar a lei. Mudanças contratuais que visem anular ou desvirtuar direitos são nulas de pleno direito (Arts. 9º, 444 e 468 da CLT). Por fim, para o cálculo do valor da hora trabalhada, o divisor, que hoje é 220, passará a 210 na transição e a 200 a partir de dezembro de 2027 (Tema 260 do TST). Na prática, isso valoriza a hora de trabalho, sem que haja qualquer redução no salário final.
Enquanto isso, patrões da educação privada agem com toda a previsibilidade para manter seus lucros. O setor, que historicamente força a alta da inflação com reajustes abusivos nas mensalidades, adota uma tática dupla: repassa os custos para os alunos e, simultaneamente, atua nos bastidores do STF e do Congresso para esvaziar o fim da 6×1. De qualquer jeito, manobram para garantir seus lucros e vantagens.
Diante desse cenário, a palavra de ordem do movimento sindical é fazer cumprir a lei. Os mantenedores já estão se planejando para se adequar e têm plenas condições de fazê-lo. É necessário, acima de tudo, respeitar o programa vencedor nas urnas. A Contee, que representa sindicatos e federações somando mais de 1,4 milhão de trabalhadores na base, posicionou-se pública e reiteradamente em defesa da reeleição do presidente Lula. E o fez por saber que este é o caminho certo para garantir ao povo brasileiro um projeto nacional de desenvolvimento, soberano, com respeito aos direitos de quem trabalha e ampla participação democrática.
Vamos trabalhar duro no presente. A garantia da efetividade da EC 141/2026 é o passaporte para construirmos um Brasil próspero e sustentável para a nossa gente. A conquista é nossa, mas a vigilância e a luta continuam. A lei é para valer. Exigimos seu cumprimento!
*Railton Nascimento Souza é Coordenador-Geral da Contee
