Ações questionam no Supremo fim do imposto sindical obrigatório
As federações nacionais dos frentistas (Fenepospetro) e de trabalhadores em telecomunicações (Fenattel) entraram com ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os pontos da reforma trabalhista que tratam do fim da contribuição sindical. Ambas têm pedido de liminar.
As entidades questionam o fato de uma lei complexa e abrangente ter sido aprovada e sancionada “de forma açodada, sem o estudo e sem o cuidado de observância à Constituição Federal, aos seus princípios ou às convenções e tratados internacionais”.
“A mesma reforma realizada de forma açodada manteve a definição de categoria, fazendo com que as entidades sindicais sejam impossibilitadas de tratar de modo diferente os trabalhadores, como por exemplo, fazer valer o fruto de sua negociação coletiva apenas aos seus sócios”, questionam as ADI.
Representatividade – As ações destacam os artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Lei 13.467/17, questionando o fato de tornarem facultativa a contribuição sindical, o que pode ferir brutalmente a representatividade sindical.
A Fenepospetro e a Fenattel são as primeiras entidades sindicais a entrar com ADI contra a reforma trabalhista.
Mais informações: www.fenepospetro.org.br e www.fenattel.org.br
