Assembleia geral deve ser único foro de oposição à contribuição assistencial
Requerimento foi feito pela Contee em petição para entrada como amicus curiae em processo que trata da questão
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, no dia 18 de março, que vai definir o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para tratar da questão foi proposto pela Seção Especializada de Dissídios Coletivos (SDC) do TST e, ontem (11), a Contee solicitou ingresso como amicus curiae no processo.
Como a Confederação argumenta da petição, “em absoluta observância ao que estabelece o Art. 5º, caput, da CF, e o 884 do Código Civil (CC), e considerando que o financiamento sindical é sustentado pela categoria, não havendo destinação de nenhum ceitil sequer de recurso público para essa finalidade, a juízo da ora requerente, não se pode conceber, ainda que seja apenas a título argumentativo, que dentre os que se beneficiam das conquistas sindicais, alguns possam optar, individualmente, por contribuir para viabilizá-las e que não lhes advenha nenhuma restrição caso optem por não o fazer”.
“Ao sentir e entender da ora requerente, o direito de oposição, isto é, de se negar a contribuir para o sindicato a pretexto de preservar-lhe a liberdade de filiação, ao fim e ao cabo, significa salvo conduto ao/à trabalhador/a não sindicalizado/a para usufruir das garantias convencionais sem a obrigação de contribuir para sua conquista”, continua a Contee.
Além do ingresso como amicus curiae, a Confederação requer “seja reconhecida a assembleia geral da categoria como único foro legítimo para apresentação de oposição ao desconto da contribuição assistencial, pelos trabalhadores não associados; ou, alternativamente, que tal direito somente possa ser exercido perante o sindicato, sem interferência ou mesmo influência da empresa, e em prazo não superior a 10 (dez) dias da divulgação da CCT ou ACT que a instituir; e, ainda, que lhe empreste natureza de direito patrimonial, que não suscita nem autoriza a intervenção do MPT e a Justiça do Trabalho, exceto em flagrante e palpável abuso de direito”.
Confira a íntegra da petição:
