Bancada evangélica aprova PEC que dá à Igreja poder de questionar Supremo

Foi aprovado, em comissão especial, na quarta-feira (4), o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99/2011, que autoriza Associações Religiosas a questionarem leis ou regras junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Se aprovada no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado, as igrejas passarão a ter direito propor Ação de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.

A PEC é de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), o mesmo que apresentou na Câmara a proposta de “cura gay”. O parecer favorável à PEC é do deputado Bonifácio Andrada (PSDB-MG).

A proposta aprovada na Comissão é mais uma vitória do retrocesso e uma afronta ao princípio do Estado Laico que a própria Constituição Federal prevê. É, também, vitória para a bancada religiosa – aliada do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) -, que cada vez ganha mais espaço e poder para interferir em questões nas quais o país já avançou como, por exemplo, questões de gênero e garantia de direitos às famílias homoafetivas, e que não devem ser analisadas através de olhar preconceituoso e limitado. No mês passado, conseguiram aprovar proposta de Eduardo Cunha que endurece as regras do aborto no país condicionando a mulher, mais uma vez, a constrangimentos desnecessários e a se sentirem acuadas e desprotegidas.

Desde a implementação da Comissão Especial para apreciação da PEC, já se via o favorecimento para a aprovação, uma vez que, quando foi formada pelo presidente da Câmara, a Comissão era composta, em sua maioria, por parlamentares favoráveis à proposta e com agenda religiosa.

Com o apoio de Cunha, a bancada religiosa conseguiu que a redução da maioridade penal voltasse a ser discutida e o Estatuto do Desarmamento fosse reformulado. Os deputados também conseguiram aprovar, em uma das medidas provisórias do pacote fiscal, artigo que isenta igrejas do pagamento de impostos sobre os repasses feitos a pastores e outros líderes religiosos.

Os acontecimentos recentes evidenciam a contaminação religiosa dentro do Legislativo numa democracia onde o Estado, segundo a Constituição, é laico e, portanto, não deve ser influenciado por pautas e agendas religiosas em questões sociais, políticas e culturais.

A Contee defende a educação pública, gratuita, laica e de qualidade, dentro de um Estado laico, como previsto na Constituição. Leis que ampliam retrocesso e ações fundamentalistas devem ser repudiadas. A Contee convoca as entidades a estabelecerem contatos nas bases parlamentares para que este e tantos outros desrespeitos à construção democrática não rasguem a Constituição.

Com informações do Portal da Câmara dos Deputados e Portal IG.