Bolsa Família está fora do teto de gastos, decide STF. Lula poderá dispensar PEC

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste domingo (18) tirar o Bolsa Família do teto de gastos. Os recursos públicos devem se destinar a garantir direitos previstos na Constituição, diz o despacho do ministro.

Os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição”, escreveu o ministro.

A regra do teto de gastos não poderá impedir o uso de crédito extraordinário para viabilizar o pagamento de programas sociais em 2023, como o Bolsa Família (que o atual governo chama de Auxílio Brasil) de R$ 600 e o adicional de R$ 150 para mães com filhos de até 6 anos, segundo entendimento do ministro.

A decisão do STF foi comemorada pelos senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), aliados de Lula.

“O STF acaba de decidir que a miséria humana não pode ser objeto de chantagem”, postou Renan se referindo a pressão do presidente da Câmara, o bolsonarista Arthur Lira (PP-AL), e seus aliados para que membros do Centrão, que tomaram conta do governo nos últimos anos, assumam ministérios importantes e com muita verba como o da Saúde. “Excluir do teto de gastos recursos para custear benefícios sociais de erradicação da pobreza prometidos pelo presidente Lula foi uma grande decisão do ministro Gilmar Mendes”, conclui Renan.

“Atenção! Grande vitória! O ministro Gilmar Mendes acabou de acatar um pedido da Rede Sustentabilidade para tirar do teto de gastos programas de combate à pobreza e à extrema pobreza. Uma vitória contra a fome e a favor da dignidade de todos os brasileiros!”, disse Randolfe, também nas redes.

Com a decisão do STF, o governo do presidente eleito, Lula (PT), poderá ampliar, por meio de crédito suplementar, o valor do benefício dos R$ 405 previstos no orçamento de 2023 para o Auxílio Brasil pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) para os R$ 600 pretendidos com a retomada do programa com o nome original, Bolsa Família.

Tirar o Bolsa Família do Teto de Gastos é um dos principais objetivos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição já aprovada no Senado, que tramita com dificuldade na Câmara dos Deputados. Em troca da aprovação, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) quer garantias de que continuará no cargo no ano que vem e quer ainda indicar ministros de pastas importantes como Saúde.

Com a decisão de Gilmar Mendes, o governo Lula poderá, se quiser, dispensar a PEC.

Gilmar atendeu parcialmente a um pedido apresentado pelo partido Rede Sustentabilidade.

Antes da decisão, Lula recebeu Lira no hotel onde está hospedado em Brasília para discutir a tramitação da PEC da Transição, que também vem sendo chamada de PEC do Bolsa Família. Na próxima sexta-feira (23), o Congresso entra em recesso e, por isso e importante resolver o problema essa semana. No total, a PEC amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões e autoriza outros R$ 23 bilhões em investimentos fora do limite de despesas por um prazo de dois anos, para áreas da saúde e da educação, que sofreram com os cortes de verbas durante o governo Bolsonaro.

CUT