Contee na rede: Contee reivindica texto do PNE aprovado na Conae em 2010

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) acompanha com preocupação os desdobramentos na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, onde tramita o relatório do Plano Nacional de Educação (PNE) (PLC 103/12) apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE).

Pimentel leu o relatório na sessão da última terça-feira (14) e o presidente da CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), concedeu aos senadores vista coletiva do projeto, após as ponderações de Cristovam Buarque (PDT-DF) e Randolfe Rodrigues (PSol-AP) em favor de uma discussão mais aprofundada do PNE.

Percentual e tramitação A proposta inicial do governo era destinar 7%, mas ao aprovar o PNE, no ano passado, a Câmara dos Deputados estabeleceu a meta de 10%. O investimento atual é de 5%. A proposta foi encaminhada pelo Ministério da Educação em 2010, com previsão de vigorar até 2020.

Além da CAE, o plano vai ser analisado nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Educação antes de ser votado em ­Plenário. (Com Portal Vermelho e Agência Senado)

Veja as emendas apresentadas ao texto na CAE

Posicionamento público contra o relatório final do PNE

O texto do novo Plano Nacional de Educação (PNE), tal como foi votado pela Câmara dos Deputados no ano passado, embora não tenha contemplado questões cruciais como a criação do Sistema Nacional de Educação (SNE) – dentro do qual estaria inserida e regulamentação da educação privada no Brasil -, ao menos representou um avanço ao (em respeito ao que foi definido pela primeira Conferência Nacional de Educação – Conae, realizada em 2010) aprovar o investimento de 10% do Produto Interno Bruto Brasileiro (PIB) em educação pública.

Entretanto, o relatório final apresentado no último dia 9 de maio pelo senador José Pimentel (PT-CE) à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e que está incluído da pauta de hoje, 14 de maio, da referida comissão, retira da meta 20 da proposta a exigência de que os investimentos públicos sejam feitos exclusivamente na educação pública, abrindo as portas para o escoamento de verbas públicas para o setor privado. Com isso, contrariando as expectativas e as reivindicações da própria sociedade, que há cerca de oito meses aguarda a votação do PNE no Senado, o relatório, além de não apresentar avanços no que foi aprovado pela Câmara – deixando, mais uma vez, de incluir o SNE, fundamental para garantir uma educação de qualidade, socialmente referenciada e para todos – ainda desconstrói o texto, desestruturando aquilo que já havia sido conquistado.

Entre outras questões, o relatório, nas metas 11 e 12, no lugar de defender a expansão da educação pública, troca-a pela ampliação da oferta de vagas gratuitas, o que, na prática, representa a instituição de um Plano Nacional de Educação que abre mão da responsabilidade da União e concentra-se em apoiar o avanço mercantil/privatista via programas como o Universidade para Todos (ProUni), o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A Contee reconhece a importância de tais programas, mas como políticas de governo emergenciais e transitórias, que não podem ser substitutas dos investimentos na expansão e na qualidade da educação pública. No entanto, o relatório trata o setor privado como “indispensável” à educação brasileira e à garantia da oferta de vagas, principalmente no ensino superior, o qual tem sofrido sucessivos golpes com o processo de financeirização, desnacionalização e, recentemente, cartelização da educação privada.

É justamente ao considerar que a participação privada é indispensável e que os repasses públicos para o setor devem ser contabilizados nos cálculos que o relatório altera, na prática, a principal vitória da tramitação na Câmara, já mencionada, fazendo o investimento direto cair dos 10% do PIB para algo em torno de no máximo 8,5%, ainda a depender do crescimento da destinação de recursos para o setor privado na próxima década.

Além disso, assim como em seu relatório preliminar apresentado em dezembro de 2012, o senador José Pimentel exclui do texto a meta intermediária que determina que o investimento público em educação pública deveria alcançar um patamar equivalente a 7% do PIB até o quinto ano de vigência do PNE. A alteração elimina tanto a possibilidade de ampliação do investimento de forma mais imediata – como reivindica a sociedade – quanto os mecanismos de controle social sobre a aplicação do plano e os cumprimentos das metas, além de desresponsabilizar o atual governo e também o próximo da tarefa de ampliar os investimentos na educação.

Outra vitória que havia sido garantida pela Câmara e que agora se vê enfraquecida é a incorporação do conceito do Custo Aluno Qualidade, desobrigando o governo de implementá-lo.

Além desses enormes retrocessos, o relatório tampouco traz avanços. Em relação à destinação dos royalties do petróleo para a educação, a despeito de incluir todo o teor do Projeto de Lei 5.500/2013, enviado pelo Executivo em substituição a Medida Provisória 592, que foi prejudicada no seu conteúdo pela derrubado do veto sobre redistribuição dos royalties entre estados e municípios, o relator defende a medida como suficiente para complementar os recursos faltantes para chegar aos 10% do PIB – o que não é verdadeiro – e não garante que os royalties dos contratos atuais sejam destinados à educação nem altera o formato que destina apenas o dividendo da aplicação dos recursos do pré-sal.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) reivindica que os senadores e senadoras da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) não aprovem as alterações propostas pelo senador José Pimentel, mas sim defendam um texto para o PNE que, em vez de retrocessos, assegure avanços nas conquistas garantidas na Câmara. Em que pese o fato de que o PNE ainda precisa tramitar por outras comissões da Casa, é imprescindível que o relatório apresentado no último dia 9 seja derrotado na CAE, uma vez que esta comissão influencia diretamente a decisão final sobre o financiamento da educação.

O PNE do qual o Brasil necessita é aquele definido pela sociedade civil organizada durante a Conae 2010, que garanta plenos investimentos em educação pública, de qualidade e socialmente referenciada e a criação do Sistema Nacional de Educação.

Brasília, 14 de maio de 2013.

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee)

Do Diap