Contee pede entrada como amicus curiae em processo sobre pejotização no TST

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) protocolou, na quarta-feira (19), um pedido para ingressar como amicus curiae no Incidente de Julgamento de Recursos Repetitivos (IncJulgRREmbRep), processo relevante para definir os impactos da pejotização no Brasil. A prática, que consiste na contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ), tem gerado controvérsias no mercado de trabalho, pois resulta na perda de direitos trabalhistas fundamentais, como férias, 13º salário e FGTS.

O pedido da CONTEE visa contribuir com argumentos jurídicos sobre os efeitos da pejotização, especialmente no setor educacional, que é diretamente afetado por essa forma de contratação. A confederação busca convencer o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e alertar sobre os riscos de precarização caso a pejotização seja validada sem restrições, comprometendo direitos dos trabalhadores. O relator do incidente é o ministro Luiz José Dezena da Silva.

A relevância do incidente de julgamento de recursos repetitivos

O Incidente de Julgamento de Recursos Repetitivos é uma ferramenta usada pelo TST para uniformizar a interpretação de questões legais recorrentes. No caso, o TST está avaliando a legalidade da pejotização em situações onde trabalhadores realizam funções típicas de empregados, mas são contratados como pessoas jurídicas. O julgamento tem o potencial de estabelecer precedentes para todo o país, afetando diretamente a classe trabalhadora, inclusive no setor educacional.

A CONTEE, ao ingressar como amicus curiae, busca destacar os impactos dessa prática, que compromete a rede de proteção social dos trabalhadores da educação e prejudica a qualidade do ensino. A confederação reforça que a decisão do TST pode alterar as condições de trabalho de milhões de brasileiros, afetando a dignidade e estabilidade da classe educacional.

O impacto da pejotização no setor educacional

A pejotização no setor educacional tem crescido, especialmente em escolas e universidades privadas, que a utilizam para reduzir custos com a contratação de funcionários. No entanto, ao transferir a responsabilidade pelos direitos trabalhistas para os trabalhadores, a prática desprotege os profissionais da educação, prejudicando sua estabilidade financeira e comprometendo sua saúde e aposentadoria.

O aumento da informalidade no mercado de trabalho, evidenciado pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua de 2024, reflete esse cenário de precarização. De acordo com a PNAD, 40,3 milhões de trabalhadores estão na informalidade, representando 39% da população ocupada. Além disso, o número de trabalhadores sem carteira assinada atingiu 14,2 milhões, o maior da série histórica. Esse aumento da informalidade reflete diretamente o impacto da pejotização, especialmente no setor educacional, onde muitos educadores são contratados como PJ para exercer funções essenciais em escolas e universidades. Sem os direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os educadores ficam vulneráveis em situações de afastamento, doença ou aposentadoria, afetando diretamente a qualidade do ensino no país.

O contexto jurídico e as possíveis consequências

A reforma trabalhista de 2017 ampliou as possibilidades de terceirização e de contratos precários, intensificando o debate sobre a proteção dos trabalhadores. Embora o STF tenha se posicionado em alguns casos sobre a legalidade da pejotização, o TST ainda não consolidou um entendimento definitivo. A decisão no Incidente de Julgamento de Recursos Repetitivos será crucial para definir o futuro das relações de trabalho no Brasil, e a CONTEE, com sua participação, espera garantir que a decisão do tribunal proteja os direitos dos trabalhadores da educação.

A luta pela garantia dos direitos trabalhistas

O pedido da CONTEE para ingressar como amicus curiae reforça sua luta pela preservação dos direitos dos trabalhadores da educação, especialmente em um cenário de flexibilização das relações de trabalho. A participação da confederação visa garantir que as leis trabalhistas assegurem condições justas e iguais para os profissionais, que, sem uma rede de proteção robusta, podem ser empurrados para a precarização absoluta.

Confira o inteiro teor da petição protocolada pela CONTEE, que detalha os argumentos apresentados pela confederação

Por Romênia Mariani