Contee requer ingresso como amicus curiae em ADI da CNI contra a redução da jornada de trabalho

A Contee protocolou, nesta segunda-feira (10/11), pedido de ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8042, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a Emenda Constitucional (EC) 141/2026, que reduziu a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais e instituiu dois dias de repouso semanal remunerado.

O pedido foi dirigido ao ministro Flávio Dino, relator da ADI no Supremo Tribunal Federal (STF).

Na petição, a Contee sustenta sua legitimidade para propor a ADI e destaca que a decisão a ser proferida na ADI afetará diretamente os contratos de trabalho dos profissionais que representa — atualmente, mais de um milhão de trabalhadores em todo o Brasil.

Segundo a petição, a definição quanto à jornada de trabalho é “crucial e determinante” para que esses profissionais contribuam para o cumprimento dos objetivos da educação previstos no art. 205 da Constituição.

A Contee argumenta que o pedido é tempestivo, pois foi apresentado antes da liberação do processo para pauta de julgamento. O processo foi distribuído em 4 de novembro de 2026 e está em fase de tentativa de conciliação.

Histórico da conquista

A petição resgata o histórico da luta pela redução da jornada, lembrando que a proposta de 40 horas semanais foi aprovada na Comissão da Ordem Social da Assembleia Nacional Constituinte em 1987, mas prevaleceu o termo médio de 44 horas no texto promulgado em 1988. A Contee cita a Convenção 47 da OIT, de 1935, que já previa a jornada de 40 horas, e as PECs 231/1995 e 148/2015, que buscaram retomar a pauta.

A entidade também contrapõe os argumentos empresariais atuais àqueles apresentados durante a Constituinte, citando declarações de parlamentares da época que alertavam para supostos riscos econômicos da redução da jornada — argumentos que, segundo a Contee, se repetem na ADI 8042.

Defesa da constitucionalidade da EC 141/2026

A Contee sustenta que a EC é plenamente constitucional, tanto formal quanto materialmente, e que sua impugnação pela CNI revela “projetos distintos de país”. A petição destaca o avanço em direitos sociais, em harmonia com a valorização do trabalho humano (art. 170 da CF) e o primado do trabalho (art. 193 da CF).

Quanto ao argumento apresentado de que a emenda violaria a autonomia negocial coletiva, a Contee afirma que esse princípio não é absoluto e deve andar lado a lado com a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho.

A petição também alerta para o grave quadro de adoecimento mental dos trabalhadores brasileiros, com recorde histórico de concessão de benefícios por incapacidade decorrentes de transtornos mentais. A gravidade da situação  se destaca no setor educacional privado, em que professores e técnicos administrativos sofrem desgaste contínuo pelo excesso de trabalho.

Por Andressa Schpallir

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