Fim da 6×1: Contee é admitida como amicus curiae na ADI 8042

O ministro Flávio Dino acatou o pedido da Contee para ingressar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8042. A ADI é de autoria da Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a Emenda Constitucional (EC) 141/2026, que reduziu a jornada de trabalho semanal de 44 para 40 horas e instituiu dois dias de descanso semanal remunerado.

Dino, relator da ADI no Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a representatividade da Contee e sua atuação na defesa dos interesses de categorias diretamente alcançadas pelas alterações da EC 141.

Posicionamento da Contee

Para a Contee, o texto da EC 141 deve ter aplicação imediata a partir do dia 16 de dezembro, aplicando-se a todos os empregadores. Os transtornos mentais, ansiedade e depressão, causados pela sobrecarga de trabalho, por jornadas extensas e ausência de repouso adequado são uma dura realidade no setor privado de ensino. A limitação da compensação ao ciclo do mês e a garantia de dois repousos semanais são salvaguardas mínimas para conter o adoecimento profissional e assegurar a dignidade humana no ambiente escolar. A Confederação também defende que a ADI seja julgada improcedente, reconhecendo-se a constitucionalidade material e formal de todos os dispositivos impugnados da Emenda Constitucional nº 141/2026.

Por Andressa Schpallir

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