Deputados defendem regulamentação do ensino domiciliar no País com apoio do governo
Sete projetos de lei relacionados à educação domiciliar estão sendo analisados pela Câmara
Deputados ligados à Frente Parlamentar em Defesa do Homeschooling defenderam, nesta terça-feira (22), prioridade para a votação de propostas em tramitação na Câmara dos Deputados que regulamentam e descriminalizam a prática de educar crianças e jovens em casa, sem o apoio de escolas.
A regulamentação desse modelo de ensino foi definida recentemente como prioridade pela base do governo no Congresso, juntamente com a flexibilização do porte de armas e com mudanças na legislação de trânsito.
“As famílias que desejam utilizar essa forma de educar seus filhos, como ocorre em outros países, devem poder fazê-lo. E cabe a nós estabelecer regras para que isso aconteça”, disse o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR).
Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da educação domiciliar (homeschooling) no Brasil, mas considerou essa modalidade de ensino ilegal por não haver legislação que defina preceitos e regras para que ela ocorra.
Sete projetos de lei relacionados à educação domiciliar estão sendo analisados pela Câmara – o mais antigo é o PL 3179/12, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), que chegou a receber parecer favorável na Comissão de Educação, em 2018, mas nunca foi votado. A retomada da análise do projeto e de outros sete que tramitam apensados – incluindo o Projeto de Lei 2401/19, enviado pelo próprio governo – depende agora da criação de uma comissão especial pela Mesa Diretora da Casa.
Na modalidade de ensino domiciliar, a responsabilidade pela educação básica recai sobre os próprios familiares, geralmente os pais, ou pode ser compartilhada por grupos de pais reunidos com esse objetivo. Há ainda o modelo que prevê a contratação de professores particulares.
Segundo a proposta do governo, os pais que optarem pelo ensino em casa deverão formalizar a escolha junto ao Ministério da Educação e apresentar um plano pedagógico individual. O texto também obriga o estudante a passar por avaliação anual a fim de atestar a aprendizagem. “Os pais terão que comprovar que a criança está recebendo a educação devida. Senão podem perdem esse direito”, ressaltou a deputada Bia Kicis (PSL-DF).
Socialização
Durante o debate, Portela rebateu críticas relacionadas à dificuldade de socialização das crianças no ensino domiciliar. Segundo ele, a socialização pode ocorrer em outros espaços, como clubes e praças. “Onde está escrito na Constituição Federal que a escola é para socializar. A escola é para escolarizar.” Ele defendeu ainda o direito dos pais de oferecer aos filhos a educação que acharem mais conveniente, incluindo orientações religiosas e sexuais.
Presidente da frente parlamentar, o deputado Dr. Jaziel (PL-CE), que é autor de projeto sobre o tema, lembrou que, mesmo sem regulamentação, milhares de famílias já praticam a educação domiciliar no Brasil. “O ensino domiciliar é uma opção dos pais que pretendem passar valores éticos, morais e religiosos aos seus filhos, e de pais preocupados com a ocorrência de bullying [maus tratos] nas escolas”, disse.
O assunto, entretanto, é polêmico. De acordo com o vice-presidente do Conselho de Educação do Distrito Federal, Álvaro Domingues Júnior, que já participou de debates sobre o assunto na Câmara, a convivência social é fundamental para o aprendizado. Já o sociólogo André de Holanda, que realizou pesquisa sobre o tema e também já foi ouvido na Câmara, sustenta que muitos pais costumam alegar razões religiosas como fator importante para educar as próprias crianças.
Atualmente, o ensino domiciliar é legalizado em países como Estados Unidos, Áustria, Bélgica, Canadá, Austrália, França, Noruega e Portugal, mas é considerado crime na Alemanha e na Suécia, onde os pais podem ser multados, presos e até perder a guarda dos filhos se decidirem educá-los por conta própria.
Legislação
No Brasil, a Constituição Federal estabelece que a educação é “dever do Estado e da família” e, desde 2013, a Lei de Diretrizes e Bases Educacionais (LDB) exige que pais ou responsáveis matriculem os filhos em escolas da educação básica a partir dos quatro anos de idade. Até 2013, a idade mínima era 6 anos.
Já o Código Penal define como crime de abandono intelectual deixar, sem justa causa, uma criança de 6 a 14 anos fora da escola. Pais que não matriculem e cobrem a presença dos filhos na escola podem ser punidos com detenção de 15 dias a 1 mês ou multa.
“Muitos pais são obrigados a matricular o filho na escola sob ameaça de serem processados pelo Estado”, disse o assessor Jurídico da Associação Nacional de Educação Domiciliar, Carlos Eduardo Xavier. Ele lembra que o julgamento do STF remeteu à necessidade de existir uma lei para a prática da educação domiciliar no Pais, colocando quem a pratica na ilegalidade. Xavier comentou ainda que diversas famílias já foram processadas por abandono intelectual por optarem por educá-los em casa.
Fundador da Associação de Famílias Educadoras do Distrito Federal, Jônatas Dias Lima disse que o objetivo da regulamentação é justamente evitar a punição às famílias que já optam por essa modalidade de ensino.
