Dezembro: Ano termina como começou – com PNE e Insaes em pauta –, mas também com a vitória das restrições do Cade à fusão entre Kroton e Anhanguera
A julgar pelos últimos acontecimentos no Congresso Nacional, poderia parecer que 2013 se despede exatamente como começou: com o Plano Nacional de Educação (PNE) e a criação do Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação do Ensino Superior (Insaes) pendentes na pauta. Em primeiro lugar, o Senado seguiu o roteiro que já era previsto depois de uma tramitação de um ano inteiro e aprovou na noite do dia 17 de dezembro o relatório do deputado Eduardo Braga (PMDB-AM) – que retomou a base do substitutivo do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) – sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 103/2012, que institui o novo Plano Nacional de Educação (PNE). O texto, batizado de Emenda 4, representa um imenso retrocesso em relação ao que foi construído como consenso com a sociedade civil organizada e as entidades defensoras da educação, após amplo debate da Conferência Nacional de Educação (Conae) de 2010, e aprovado no ano passado pela Câmara. Com isso, se a Contee e as entidades filiadas começaram 2013 mobilizadas pela defesa, no Senado, de um PNE que de fato atenda aos anseios da sociedade, terão de intensificar essa mobilização em 2014, agora pela reversão dos retrocessos pela Câmara (lembre aqui como foi a votação). Assim, a Contee reforçará sua defesa, entre os deputados, daquilo que já havia enfatizado entre os senadores: o PNE e o caráter sistêmico da educação brasileira.
Em segundo lugar, no dia seguinte à votação do PNE, veio a não votação do Insaes pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara (recorde aqui). A postergação da matéria evidenciou o forte lobby que tem sido feito pelo setor privatista contra o projeto, contrariando o que determina o Artigo 209 da Constituição, segundo o qual o ensino é livre, sim, à iniciativa privada, mas desde que esta respeite as normas gerais da educação nacional e seja autorizada e avaliada pelo Estado. No entanto, ao se opor ao Insaes, a iniciativa privada tem demonstrado claramente que não quer ser submetida aos mesmos critérios e exigências aplicados ao setor público, ficando livre para se preocupar apenas com seus próprios lucros e violando o direito de cada cidadão a uma educação de qualidade.
A Contee lamentou o adiamento da votação e continuará empenhada em sua defesa do Insaes como instrumento destinado a fortalecer a capacidade do Estado de avaliar, autorizar, credenciar e descredenciar cursos e instituições após avaliação e dar prosseguimento aos processos advindos desta atribuição, além de regular do ponto de vista educacional e pedagógico as fusões e aquisições de empresas no ensino superior.
Apesar disso, dezembro consagrou uma imensa vitória da atuação da Contee, uma vez que a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) detectou problemas concorrenciais na fusão entre Kroton e Anhanguera e recomendou que sejam aplicadas restrições à operação financeira. Trata-se de uma conquista significativa da Confederação na luta contra a financeirização e a oligopolização no ensino superior no Brasil (reveja aqui os detalhes da restrição). Ainda que essa decisão não signifique o atendimento a todas as demandas manifestadas pela Contee, é um grande avanço, porque aponta e tenta combater os riscos provocados pela formação de oligopólio.
Outra conquista importante dos trabalhadores em educação do setor privado foi o reconhecimento, pela Justiça do Trabalho, de que o desconto a filhos de profissionais de cada instituição valem também em outras escolas do mesmo grupo. O entendimento foi adotado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a fim de assegurar a restituição da diferença dos descontos nas mensalidades dos filhos de uma professora de Caxias do Sul (RS), a qual também será indenizada em R$ 5 mil por um grupo de ensino por conta de sua inscrição indevida nos cadastros de restrição de crédito (relembre o caso e a decisão aqui).
Em dezembro, a Contee também realizou as inscrições para o VII Encontro dos Trabalhadores Técnicos Administrativos e Auxiliares, que acontece entre os dias 17 e 19 de janeiro (ver mais informações aqui), e convocou delegados para Seminário Nacional de Preparação para a Conae, marcado para o dai 30 de janeiro (ver detalhes aqui).
Infelizmente, no último mês do ano, o mundo sofreu uma grande perda, com o falecimento de Nelson Mandela. O consultor jurídico da Contee, José Geraldo de Santana Oliveira escreveu artigo em “tributo ao arauto da liberdade”. Suas lições certamente continuarão vivas em 2014 e em todos os outros anos que virão.
Da redação
