Fepesp: Gestão Bolsonaro promete liberar ensino domiciliar por medida provisória
Na lista de afazeres para os cem primeiros dias do governo, Bolsonaro entende que a regulamentação do ensino domiciliar, também chamado de “homeschooling”, é prioritária, e tenta, por meio de medida provisória, sua aprovação.
No final do ano passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) considerou a prática ilegal, alegando que promoveria, além de um desserviço na absorção de conhecimento formal, também um rombo na capacidade de socialização e habilidade dialógica das crianças – pois não compartilhariam o espaço de convivência que é a escola.
Com a medida provisória, pretende-se regularizar a situação das famílias que ensinam seus filhos em casa; casos que, de forma alarmante, não são tão raros como se pensa. Segundo a Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), elas totalizam, aproximadamente, 7.500 famílias no Brasil.
A maior parcela é composta por pessoas que “discordam” do conteúdo ensinado nas escolas por motivos religiosos.
Quarta-feira última, (23), A Aned declarou que ajudara a elaborar o texto da medida provisória junto com o atual governo. Damares Alves, ministra, ficou encarregada de tramitar a medida.
“Estamos trabalhando para que essa tramitação seja rápida”, diz a entidade, que sugere que o texto pode ser um aval provisório enquanto o Congresso não aprova um projeto de lei.
Supremo Tribunal Federal e a questão do homeschooling
A educação domiciliar ganhou adeptos a partir de 2016, quando o ministro do STF Luís Roberto Barroso suspendeu todas as decisões judiciais que impediam os pais de educar seus filhos em casa. Na votação do STF, motivada por um pedido de uma família do município de Canela (RS), ele foi o único a deliberar pela legalidade da prática.
A família da cidade gaúcha gaúcha foi à Justiça após a Secretaria de Educação do município negar um pedido para que a menina, à época com 11 anos, tivesse aulas em casa. Barroso argumentou que crianças educadas em casa tem outras oportunidades de socialização e que, segundo pesquisas, não teriam deficiência na formação intelectual.
Sete magistrados mostraram-se contrários: Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Eles consideraram que, para que a opção pelo ensino em casa fosse válida, teria de estar prevista em lei.
Desse grupo, Fux e Lewandowski foram além: para eles, o “homeschooling” seria inconstitucional mesmo que houvesse lei para regulamentá-lo.
Lewandowski destacou a importância da escola para a convivência com a diversidade. “Quando se formam bolhas nas quais ecoam as mesmas ideias, o que é comum nas redes sociais, o entendimento mútuo se torna cada vez mais difícil, contribuindo para a fragmentação da sociedade, para a polarização e para o extremismo”, disse.
