Governo sugere mudanças no PL que regulamenta entregas por aplicativo

O Grupo Técnico de Trabalho (GTT) Interministerial dos Entregadores por Aplicativos, em diálogo com a categoria, anunciou nesta terça-feira (24) um conjunto de sugestões para o Projeto de Lei Complementar (PLP) que regulamenta a entrega por aplicativo. O PLP 152 determina mudanças nos direitos dos trabalhadores de aplicativos e obrigações das plataformas, mas recebeu críticas por não contemplar demandas básicas dos trabalhadores.

Entre as principais medidas, o governo recomenda a fixação da taxa de R$ 10 por entrega e a inclusão de um adicional por distância de R$ 2,50 por quilômetro rodado, sem aumento do custo do serviço ao usuário. Também propõe garantir o pagamento integral nas rotas agrupadas para evitar a redução artificial da remuneração em entregas múltiplas.

A proposta é delimitar o alcance da lei exclusivamente aos serviços de transporte de passageiros/as e coleta/entrega de bens. Segundo o GT, as atividades de outros setores devem permanecer regidas pela suas respectivas legislações e convenções coletivas.

Transparência ao consumidor

Além das recomendações, o governo anunciou que adotará ações imediatas. Uma delas é exigir que as plataformas informem ao consumidor qual parte do valor final da entrega fica com o aplicativo e qual parte é destinada ao trabalhador.

De acordo com o Planalto, o cálculo que leva à composição final do preço desses serviços não é informado atualmente. Para reverter a situação, será divulgada uma portaria pelo Ministério da Justiça exigindo que os consumidores, entregadores e o restaurante tenham acesso à essa informação. A medida passa a valer em 30 dias, prazo para que as empresas se adequem à norma.

Pontos de apoio 

Outra medida anunciada é a instalação de 100 pontos de apoio em grandes cidades equipados com banheiro, água, vestiário, área para alimentação, descanso e conectividade para os profissionais. A ação será feita por meio de parceria entre a Secretaria-Geral da Presidência da República e a Fundação Banco do Brasil.

Para fiscalização da implementação das medidas, será criado o Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos, coordenado pela Secretaria-Geral em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego.

A ideia central é abrir espaço de diálogo permanente entre a categoria e o governo.