Julgamento no STF pode estabelecer jurisprudência para regular redes

Em meio a indefinições sobre a votação na Câmara do Projeto de Lei 2630 (PL das Fake News) e à ofensiva das big techs contra a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) resolveu pautar para a próxima quarta-feira (17) o julgamento de ações relativas ao Marco Civil da Internet. Os casos a serem analisados dizem respeito a questões que também estão presentes no PL e podem criar jurisprudência para a regulação das redes.

Às vésperas da data prevista para a votação do PL — que acabou sendo adiada —, o Google veiculou opinião em sua página que deturpava o teor da matéria como forma de pressionar os parlamentares a votarem contra. Nesta terça-feira (9), o Telegram enviou aos seus usuários mensagem falaciosa sobre o projeto, apagada nesta quarta-feira (10) após determinação do ministro Alexandre de Moraes. Neste mesmo dia, a presidenta do STF, ministra Rosa Weber, pautou a análise das ações.

Uma delas já havia sido liberada na quinta-feira (4) pelo ministro-relator Dias Toffoli e diz respeito à constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Este dispositivo isenta as plataformas de responsabilidade por danos gerados pelo conteúdo postado por usuários, de maneira que só ficam sujeitas a penalização se não atenderem a uma ordem judicial de remoção.

Após a liberação do caso por Toffoli, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto na Câmara, declarou pelas redes: “Eu bem que avisei: o jogo sujo das big techs contra o PL 2630 é um tiro no pé. Tentaram colocar o Estado brasileiro de joelhos e agora terão a regulação — ou pelo Congresso ou pelo Judiciário. Quando a esperteza é demais, acaba engolindo o esperto”.

Segundo noticiado, boa parte dos ministros do STF teria sinalizado, nos bastidores, a necessidade de julgar os casos como forma de estabelecer parâmetros para a responsabilização das big techs por entenderem que não é possível as redes seguirem sem regulação como é hoje.

A pauta a ser julgada a partir do dia 17 é composta por três ações e terá repercussão geral, ou seja, após publicação do acórdão da decisão, a interpretação adotada pelo STF passa a valer para todas as instâncias da Justiça, criando freios para o vale-tudo atual.

Conforme noticiado pelo G1, em uma das ações em pauta, relatada por Rosa Weber, são questionados trechos do Marco Civil que tratam da obrigação das plataformas em disponibilizar registros e comunicações privadas de usuários a partir de decisões judiciais.

Já a ação relatada por Dias Toffoli diz respeito a dispositivo que estabelece as circunstâncias nas quais um provedor, como é o caso das redes sociais, pode ser responsabilizado civilmente por danos causados em razão de conteúdo publicado por terceiros. Sob a relatoria de Luiz Fux, a terceira ação também trata da retirada de conteúdos por plataforma digitais, mas não foi motivada pelo Marco Civil.

Com agências

Vermelho