Manifesto: agência reguladora não é regulamentação!

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee, entidade que reúne quase cem sindicatos e federações e que representa mais de 1 milhão de professores e técnicos administrativos que atuam em instituições particulares, luta, há mais de 30 anos, em defesa da regulamentação da educação privada. A entidade é, inclusive, autora de campanhas importantíssimas, como EDUCAÇÃO NÃO É MERCADORIA (contra a mercantilização, a financeirização e a oligopolização do ensino), APAGAR O PROFESSOR É APAGAR O FUTURO (contra a desprofissionalização do magistério) e a atual REGULAMENTA JÁ.

Justamente por essa luta histórica, a Contee se manifesta veementemente CONTRA A PROPOSTA DO MEC DE CRIAÇÃO DE UMA AGÊNCIA REGULADORA para o ensino superior. Conforme o Artigo 209 da Constituição Federal, o ensino é livre à iniciativa privada, “atendidas as seguintes condições: I – cumprimento das normas gerais da educação nacional; II – autorização e avaliação de qualidade pelo poder público”. Portanto, compete privativamente à União — e, por consequência, ao MEC — fixar as diretrizes e bases da educação nacional, que abrangem indistintamente todas as instituições de ensino, públicas e privadas, de nível básico e superior.

A ideia de uma agência reguladora que substitua o papel constitucional do MEC é mais uma tentativa predatória do mercado de criar os limites para si mesmo (ou, o que é mais provável, deixar-se sem limites). Não se trata de regulamentação do ensino privado, como defendido pela Contee há mais de três décadas, mas de autorregulação, o que, em outras palavras, implica total desregulamentação do setor.

A educação brasileira, sobretudo no ensino superior, já enfrenta a nefasta atuação das empresas de capital aberto, que agem em conluio nas mesas de negociação, recusando-se a conceder direitos básicos de remuneração ou de condições de trabalho aos professores e técnicos administrativos que atuam nessas empresas. Tampouco há respeito a padrões mínimos de qualidade no ensino que ofertam. A educação a distância (EaD) avança como um trator desgovernado; docentes são obrigados a ministrar aulas a centenas de estudantes ao mesmo tempo (como comprova estudo recente divulgado pelo próprio MEC), recebendo menos por isso; estudantes veem sua formação rebaixada. O primeiro dos direitos sociais fundamentais da Constituição Federal é transformado em mercadoria de forma escancarada. E uma proposta absurda como essa, de criar uma agência reguladora autofinanciada pelo próprio capital, nada mais faz do que oficializar a cartelização que já toma conta do setor no país, com a chancela do Ministério da Educação.

Vale lembrar que agências reguladoras surgiram a partir de 1997, no governo Fernando Henrique Cardoso, para “fiscalizar” setores que estavam sendo privatizados. Na prática, o modelo de agências instituído no governo FHC teve como objetivo entregar os setores estratégicos constituídos desde os anos 1930 (telecomunicações, mineração, saneamento, energia etc.) aos cartéis formados a partir da retirada do Estado desses setores.

No conceito de agência reguladora, há duas incompatibilidades com a educação. A primeira é o fato de que, como destacou a campanha da Contee lançada há 17 anos, educação não é mercadoria. Não se trata nem mesmo de serviço, mas de um direito social básico. A segunda incompatibilidade, por sua vez, é que entre as principais características de uma agência está a autonomia em relação ao Estado (embora essa autonomia não seja verdadeira em relação aos interesses do mercado), o que abre brechas para que as empresas privadas, sobretudo de capital aberto, estejam lá dentro. Desse modo, o modelo de agências na educação, para além de inconstitucional, ataca um princípio inviolável de cláusula pétrea: o direito à educação de qualidade a todos os brasileiros e brasileiras, que é dever constitucional do Estado assegurar.

A edcação nacional, independentemente de quem a oferte (rede pública ou setor privado), tem caráter de interesse público, de construção do desenvolvimento e da soberania nacionais, e não pode servir a setores privatistas. Por isso, a Confederação convoca todas as entidades e organizações da sociedade civil defensoras da educação pública de qualidade e da regulamentação da educação privada a dizer NÃO à proposta de agência reguladora para o ensino superior. Nossa defesa é pela retomada do projeto do Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes), subordinado ao governo federal; pela regulamentação da educação privada; e pela instituição de um Sistema Nacional de Educação (SNE), juntamente com um Sistema Nacional de Avaliação, que inclua o setor privado de ensino.

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee