Importante decisão dos MPs recomendam adiamento de edital de OSs para escolas públicas de Goiás

Os Ministérios Público Federal, do Estado de Goiás e de Contas do Estado enviaram carta à Secretária de Estado de Educação, Cultura e Esportes na qual recomendam o adiamento do edital de chamamento público para a seleção de Organizações Sociais (OSs) para administração das escolas da rede pública em razão da identificação de pontos inconstitucionais no texto e consequente terceirização das instituições de ensino estaduais.

Após ocupar escolas e a sede da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte (Seduce) do Estado de Goiás, estudantes relatam que estão sofrendo agressões e ameaças de policiais.

As entidades sindicais de Goiás, entre elas filiadas da Contee, seguem na luta em apoio aos estudantes e trabalhadores em educação contra a transferência da gestão de escolas públicas a Organizações Sociais.

A Confederação reforça reforça a defesa pela sua constante luta pela educação como direito, sendo pública, laica, gratuita e de qualidade referenciada social,mente.Educação não é Mercadoria.

Confira abaixo o texto enviado à Seduce.

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