MP 905/19: comissão define plano de trabalho; relatório sai no dia 18
Antes, porém, em princípio vai realizar 4 audiências públicas, a fim de debater o texto do governo. A primeira audiência vai ser nesta quarta-feira (5) para ouvir exposição do secretário especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho. A reunião está prevista para as 15 horas, no plenário 6, da ala senador Nilo Coelho, no Senado.
As outras 3 audiências públicas vão acontecer:
• quinta-feira (6), com a participação de representantes de órgãos dos poderes Executivo e Judiciário;
• dia 12, com a participação de representantes dos trabalhadores e do patronato; e
• dia 13, com a participação de associações e entidades da sociedade civil.
Conteúdo da MP
A MP 905/19 institui o chamado Contrato Verde e Amarelo, que modifica a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em 132 pontos. Isto é, a MP aprofunda a precarização das relações de trabalho consubstanciada na Lei 13.467, a chamada Reforma Trabalhista, que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017.
Publicada em 12 de novembro de 2019 pelo governo federal, a MP cria programa que busca estimular a contratação de trabalhadores, entre 18 e 29 anos de idade, no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022. Ou seja, essa modalidade de contratação é limitada por até 24 meses e se restringe a 20% do total de trabalhadores das empresas — que, por sua vez, ficam isentas do recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, do salário-educação e da contribuição social para integrantes do “Sistema S” e Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
As divergências em torno da MP são colossais. O discurso governista em favor da medida provisória é o mesmo que foi feito quando do debate, há 2 anos, em torno da Reforma Trabalhista — combater o desemprego, um dos principais problemas da economia atual. O que de fato não ocorreu. O desemprego, 2 anos depois da aprovação da lei, continua alto.
A oposição, por sua vez, entende que a MP é, na verdade, uma segunda etapa da Reforma Trabalhista, que retira mais direitos dos trabalhadores. Os parlamentares contrários à medida já aventaram, inclusive, a possibilidade de a MP ser questionada no STF (Supremo Tribunal Federal).
Emendas ao texto
A MP recebeu 1.930 emendas de senadores e deputados. Dentre essas, destaque para a que propõe incluir no programa governamental as mulheres, em especial as de baixa renda, que forem vítimas de violência doméstica.
