Nos 39 anos da lei, críticas ao governo, ao STF e à Comissão de Anistia
São Paulo – Em sessão marcada para lembrar os 39 anos da Lei da Anistia (6.683, de 1979), ativistas e militantes criticaram o Ministério da Justiça pelo que consideram ingerência indevida na atual Comissão de Anistia, órgão criado em 2001 para analisar pedidos feitos e cuja formação foi bastante alterada depois do impeachment. Muitos reclamam por aguardar há anos sem uma decisão. O Supremo Tribunal Federal (STF) também foi criticado, por não pautar recurso contra decisão que validou a lei de 1979, aprovada ainda na ditadura e tida como a “saída possível” na época.
Representante da Associação dos Metalúrgicos Anistiados do ABC e de várias outras entidades paulistas, João Paulo de Oliveira disse que a chamada “lista suja” de trabalhadores perseguidos na região tem mais de mil nomes, quase 500 em montadoras.
“As empresas colaboraram com a ditadura, inclusive com um ‘subquartel’ dentro das empresas”, afirmou, citando, além das fabricantes de automóveis, fábricas como a da Embraer, em São José do Campos, e a Refinaria do Planalto (Replan), em Paulínia, região de Campinas. Ele apontou ainda uma “ingerência” do Ministério da Justiça nas decisões da Comissão de Anistia, indeferindo pedidos de reparação já aprovados.
A presidenta da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos, a procuradora da República Eugênia Gonzaga, afirmou que a lei de 1979 não é válida no perdão aos agentes da ditaduras. “Essa lei, no tocante ao perdão aos agentes da ditadura, às graves violações cometidas por eles, já foi considerada inválida em 2010 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos”, lembrou, citando nova decisão do órgão, deste ano, mais uma vez responsabilizando o Estado brasileiro por não apurar crimes cometidos por agentes do Estado – no caso, do jornalista Vladimir Herzog. “E o Supremo Tribunal Federal continuou fechando os olhos”, acrescentou Eugênia.
Ela reforçou um apelo no sentido de que o ministro do STF Luiz Fux coloque em pauta o julgamento de recursos contra a decisão da Corte Suprema, de 2010, de considerar constitucional a Lei da Anistia. Há também uma ação em que se questiona a própria demora de Fux.
A procuradora também fez referência ao fato, citado na audiência, de que decisões da Comissão de Anistia estão se submetendo à Advocacia-Geral da União. “Na minha tese jurídica, ele (ministro da Justiça, Torquato Jardim) está subtraindo, usurpando a Comissão de Anistia criada pela lei. Essa comissão é um ato soberano do ministro. Se fosse para ele ser assessorado pela AGU, não precisava de uma Comissão de Anistia.”
“Desde 2016 (impeachment de Dilma Rousseff), estamos vivendo toda a sorte de retrocessos. E isso é o que estamos vendo agora também na Comissão de Anistia”, afirmou a secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT, Jandyra Uehara. Ele repudiou decisão da maioria da Comissão de não realizar mais o tradicional pedido de desculpas do Estado àqueles que são considerados anistiados.
“O pedido de desculpas do Estado faz parte do ritual de reparação moral, simbólica, que é tão importante quanto a reparação econômico-financeira”, disse Jandira. “A decisão coincide com as negativas do ministro em relação aos processos”, acrescentou.
O presidente da Associação de Militares Anistiados (Ampla), Capitão Wilson Silva, disse que o cumprimento da leis “é por demais demorado” e que o Estado é faccioso, “é instrumento das elites que detêm o poder no país”. Ele informou que no período de um ano, até agosto, apenas dois de 694 requerimentos foram reconhecidos.
“O Estado continua e vai continuar resistindo à lei. Não queremos favor, não pedimos nem imploramos graça. Queremos que nos devolvam aquilo que à ponta de pistola nos tiraram, nossos postos, nossa dignidade”, afirmou, citando, além de 6.683, a Lei 10.559/2002, que criou o regime do anistiado político.
Justiça de Transição
“Fala-se muito em Justiça de Transição, em Direito de Transição. Pois então, na reparação temos esse alijamento. Não estamos falando de um dois alijados, ainda que fossem, estamos falando de milhares que estão morrendo sem conseguir (reconhecimento). A Comissão de Anistia não tem executado seu papel”, criticou a advogada Irene Gomes, do movimento Revolta do Perdido, dos camponeses do Rio Araguaia.
O atual presidente da Comissão, Paulo Henrique Kuhn, afirmou que o colegiado, desde a sua criação, já analisou 65.800 processos. “Temos ainda pendentes 13.170 requerimentos”, disse o advogado, acrescentando que o órgão tem “se empenhado bastante, com as limitações que tem”, para analisar os processos, dando preferência aos mais antigos. E outros continuam chegando: foram 1.490 processos novos em 2014, 1.210 em 2015, 786 em 2016 e 1.056 no ano passado.
“Não estamos direcionando processos, não estamos orientando conselheiros como se manifestar”, afirmou o presidente da Comissão. Segundo ele, o colegiado tem ainda 3.036 recursos e 1.646 pedidos de reconsideração.
Entre as limitações, ele fez referência a “restrições de servidores”. Neste ano, também duas das sessões da Comissão não tiveram quórum. Entidades de direitos humanos fazem críticas a mudanças implementadas no colegiado, que teria sofrido um “desmonte”. O órgão começou 2018 com sete novos integrantes e 11 dispensados.
Convocada pelo deputado Luiz Couto (PT-PB), a audiência foi realizada de forma conjunta pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara e pela Subcomissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça. Também participaram vários trabalhadores perseguidos em diversos momentos da ditadura, em empresas como Correios e Petrobras.
Além deles, entre outros, estavam presentes o filho de Carlos Marighella (ativista morto em 1969), Carlos Augusto, e Maria Cristina, irmã do estudante Alexandre Vannuchi Leme, assassinado pela ditadura em 1973. “Nós não temos muitos deputados em nossas trincheiras. A gente vê quão distante ainda está de uma reconciliação, onde um brasileiro possa olhar o outro sem rancor”, disse Carlos Augusto.
