Saep-DF: Piso da categoria sobe de R$ 1.560 e de R$ 1.562 para R$ 1.621 com aumento do salário mínimo
Segundo a CCT da categoria, valor do mínimo puxa para cima os reajustes firmados em negociações intermediadas pelo SAEP em 2025. A partir de janeiro de 2026, auxiliares em administração escolar têm direito a atualização de remuneração
Os textos das CCT (Convenções Coletivas de Trabalho) negociadas pelo SAEP em 2025 estabelecem que a remuneração dos auxiliares em administração escolar não pode ficar abaixo do salário mínimo.
Desse modo, com o aumento do salário mínimo, a partir de 1º de janeiro, o piso da categoria sobe de R$ 1.560 (Educação Básica) e de 1.562 (Ensino Superior) para R$ 1.621 em ambos, também a partir deste mês.
Está previsto na cláusula terceira, parágrafo quinto da CCT do Ensino Básico:
“Parágrafo quinto – Caso o salário mínimo, na vigência da presente Convenção, for reajustado em patamar superior ao piso acima fixado, o estabelecimento de ensino complementará, a título de antecipação, até a data de 30 (trinta) de abril de 2026, o valor faltante para o atingimento do mínimo legal.”
E na cláusula terceira, parágrafo terceiro da Convenção do Ensino Superior:
“Parágrafo terceiro – Fica convencionado que o piso salarial de que trata o caput, em nenhuma hipótese, poderá ser inferior ao valor do salário-mínimo vigente; sempre que isso ocorrer, sua correção até o valor do salário-mínimo será automática. Caso essa correção implique majoração do piso salarial previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, o valor correspondente à diferença será compensado por ocasião do reajuste salarial previsto para 1º de maio de 2026.”
Ajuste adequado ao regime fiscal
O reajuste de 6,79% sancionado pelo presidente Lula (PT), com ganho real de 2,5% acima da inflação, passou a valer desde o dia 1º de janeiro.
Segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), cerca de 61,9 milhões de trabalhadores são beneficiados com o reajuste, que não acontecia desde 2017.
A correção do salário mínimo com relação à inflação deve provocar incremento de R$ 81,7 bilhões na economia, de acordo com o órgão técnico.
O cálculo aplicado considera a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado de dezembro de 2024 até novembro de 2025, de 4,18%; e o crescimento real do PIB (Produto Interno Bruto) de 2024, que foi de 3,4%, mas acabou limitado a 2,5% ao ano, para adequação fiscal.
Com isso, o ajuste total foi de 6,79%: alta de R$ 103, dentro das regras do regime fiscal.
Reflexos da alta do mínimo
A correção puxa para cima o reajuste da CCT da categoria. Por ter impacto na remuneração dos trabalhadores assalariados, alcança, ainda, a renda de trabalhadores sem carteira assinada.
Também impulsiona benefícios pagos pela Previdência Social, BPC (Benefício de Prestação Continuada), abonos salariais e os salários pagos pela administração federal, em especial nos municípios.
Lembrando que parte dos valores pagos retorna ao Estado por meio de arrecadação tributária.
Resgate da política de valorização do governo Lula
A política nacional de valorização do salário mínimo foi iniciada no primeiro mandato de governo Lula, em 2003, com reajustes negociados entre governo federal e centrais sindicais.
A partir de 2008, o reajuste com base na inflação e no crescimento econômico foi oficializado em lei, de modo a assegurar aumentos anuais com ganhos reais.
Estudo do Dieese aponta que, entre 2004 e 2014, os reajustes superaram a inflação. Em 2006, chegou a 13,4%.
“Nesse intervalo, o salário mínimo atingiu patamar superior ao observado nas décadas de 1990 e no período anterior à Constituição de 1988, evidenciando o efeito concreto da política de valorização”, destaca o documento do órgão.
A política de valorização da renda passou a perder força a partir de 2015, com ganhos “mais modestos” ou até negativos, segundo o Dieese.
É crucial relembrar que, em 2016, o país viveu o 2º impeachment: por golpe político, o Congresso Nacional aprovou o fim do mandato de Dilma Rousseff (PT). Assumiu o vice, Michel Temer (MDB).
O feito impactou as decisões econômicas seguintes. Em especial no salário mínimo.
A apuração do Dieese indica que, a partir de 2017, não houve correção do salário mínimo com relação à inflação. No período até 2022, o registro foi de perdas reais, enquanto os preços subiram, em média, 44,3% entre 2020 e 2022.
Até que, de 2019 a 2022 — período do governo de Jair Bolsonaro (PL) — ocorreu a descontinuidade da correção inflacionária. Os reajustes praticados “se limitaram à reposição da inflação passada”, destacou o relatório ao apontar os efeitos negativos ao poder de compra dos trabalhadores.
O órgão aponta nova recomposição a partir de 2023. No 3º mandato, o presidente Lula recriou a lei que prevê a política de valorização permanente do salário mínimo. A norma já adequa os reajustes ao INPC e ao crescimento real do PIB de 2 anos anteriores.
Para o Dieese, a valorização do mínimo é “uma das políticas mais relevantes de combate à pobreza”. Viabiliza a ampliação da renda na base da pirâmide social, estimula o mercado consumidor interno, fortalece a economia e contribui para a geração de empregos.
