Sinproep-DF: Procuradora do MPT dá prazo para CMDC apresentar documentos que comprovem legalidade de suas ações
No dia 24 aconteceu no Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (MPT), audiência de mediação com a Procuradora doutora Marici Coelho de Barros Pereira, solicitada pelo Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal – Sinproep-DF, em razão das irregularidades que vêm ocorrendo na re de ensino Colégio Marechal Duque de Caxias – CMDC.
Na abertura da audiência, devido ao comparecimento de uma representante dos pais dos alunos, a doutora Procuradora inicialmente informou que a audiência foi solicitada pelo Sinproep-DF, razão pela qual questionou ao diretor do sindicato se tia objeção na participação da representação dos responsáveis dos alunos na audiência.
O diretor do Sinproep-DF disse não ver nenhum problema na participação da senhora representante dos pais, pelo contrário, em sua opinião essa participação poderia contribuir para esclarecimentos ao MPT, das alegações dos professores quanto a situação de ilegalidade nas relações de trabalho no Sistema CMDC de Ensino.
O Sistema CMDC está em funcionamento desde janeiro de 2019 e já tem cerca de 200 professores laborando na empresa, em condições precárias, sem registro da Carteira de Trabalho, com salários atrasados e em algumas unidades os docentes estão sem receber desde fevereiro. O CMDC promete o “padrão militar” como forma de captação de alunos, na onda que assola o País, de que o ensino militarizado é prova de excelência, mas se recusa a cumprir com as regras básicas de direitos trabalhistas, de cidadania e de respeito aos seus servidores.
O Sindicato reafirmou na audiência que os professores, professoras, coordenadores, coordenadoras, orientadores e orientadoras educacionais do Sistema CMDC de Ensino, estão preocupados e inseguros com a indefinição da empresa que, até o momento, não estabeleceu a forma de relação de trabalho que serão contratados.
Nos últimos dias o Sindicato recebeu denúncia de que a direção da instituição informou, por meio de redes sociais, que os professores não terão CTPS assinada, pois eles serão sócios com direito a participação nos lucros da empresa. Essa denúncia foi juntada ao processo do Ministério Público. Alem, disso, a direção do CMDC tem anunciado a hipótese de Contratos Temporários, contratação como Micro Empresário Individual ou pejotização, formas em que o trabalhador não tem diretos trabalhistas e são proibidas pela Convenção Coletiva de Trabalho em vigor e a maioria recebe o piso salarial, o mínimo previsto na CCT.
Ao final, a doutora Procuradora Marici deliberou comunicar a prorrogação de prazo à empresa, juntar o Cadastro de Empregados e Desempregados (Caged) atualizado e aguardar a juntada da documentação requisitada até 03 de maio de 2019.
Os interessados poderão acessar aqui a Ata da Audiência
