STF dá prazo para aprovar lei de apoio ao trabalhador diante da automação
O presidente da CTB-DF, Flauzino Antunes, diz que a decisão obrigando o Congresso a legislar sobre o assunto é um marco histórico
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram estabelecer um prazo de 24 meses para que o Congresso aprove uma legislação de proteção aos trabalhadores urbanos e rurais diante dos impactos da automação.
Os magistrados julgaram ação direta de inconstitucionalidade movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que alegou omissão do Congresso em editar lei nesse sentido.
O relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, disse que a proteção diante da automação é norma constitucional definidora de direito, que impõe aos Poderes constituídos o dever de legislar.
No entanto, diz o ministro, passados 37 anos desde a promulgação da Constituição, a matéria ainda não foi regulamentada.
Para ele, não se trata de interromper o avanço tecnológico, mas de assegurar a capacitação dos trabalhadores para a nova economia e de criar redes de proteção social em uma eventual transição.
O ministro Flávio Dino reforçou que uma lei sobre o tema é ainda mais prioritária em razão do fenômeno do desemprego tecnológico, que exige a concordância prática entre a livre iniciativa e os valores sociais do trabalho.
O presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil do Distrito Federal (CTB-DF), Flauzino Antunes, diz que a decisão é um marco histórico.
“Representa o reconhecimento, por parte do Judiciário, de que o Estado brasileiro, pelo Congresso Nacional, foi omisso em enfrentar um dos maiores desafios contemporâneos: a substituição do trabalho humano pelas máquinas e pela inteligência artificial sem qualquer proteção social”, afirma.
Na avaliação do sindicalista, nos últimos anos, o avanço tecnológico, quando guiado apenas pela lógica do lucro, tem ampliado o desemprego estrutural, reduzido salários e fragilizado a negociação coletiva.
“A automação, vendida como sinônimo de progresso, vem sendo usada para maximizar lucros e concentrar renda, enquanto milhões de trabalhadores são descartados como peças obsoletas”, denuncia.
Flausino afirma que o progresso técnico não é neutro, ou seja, depende de quem o controla e de quais interesses serve.
“Em um país como o Brasil, com alto desemprego e informalidade, a automação sem regulação significa mais exclusão, mais miséria e menos dignidade”, considera.
Desse modo, o sindicalista diz que a decisão deve ser vista como uma vitória da luta sindical, que há anos alerta para os riscos da chamada “quarta revolução industrial”.
“Ao fixar o prazo de dois anos, o Supremo dá um xeque no Congresso, exigindo a obrigação de agir. Mas a disputa que se abre agora é política: ou o parlamento aprova uma lei que proteja os trabalhadores, ou se dobrará à pressão das grandes corporações e do capital financeiro, que querem liberdade total para substituir gente por máquina”, aposta.
Pauta
Flausino afirma ainda que a hora é de o movimento sindical apresentar suas propostas, uma legislação justa deve incluir:
– Negociação coletiva obrigatória antes de qualquer processo de automação ou adoção de inteligência artificial nas empresas;
– Fortalecimento dos Sindicatos, na defesa dos direitos e nos avanços sociais dos Trabalhadores e Trabalhadoras;
– Garantia de emprego e requalificação profissional para trabalhadores afetados pela substituição tecnológica;
– Redução da jornada de trabalho sem redução de salário, distribuindo os ganhos de produtividade;
– Tributação sobre o lucro da automação, para financiar políticas públicas de formação e proteção social e;
– Regulação ética da inteligência artificial e da robotização, priorizando o ser humano sobre o algoritmo.
“Sem esses instrumentos, o que se chama de inovação será apenas um novo rosto para a velha exploração. O desafio agora é politizar o debate. O capital vai tentar capturar o tema e apresentar um projeto de lei cosmético, que fale em modernização e competitividade, mas continue a deixar o trabalhador desprotegido”, avalia.
Por fim, o dirigente diz que cabe à CTB, à classe trabalhadora e a todas as centrais sindicais “unir forças para garantir que o progresso tecnológico caminhe junto com o progresso humano, gerando empregos de qualidade e desenvolvendo o país”.
