inconstitucionais
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Notícias Gerais
STF declara inconstitucionais leis sobre contratações temporárias
Por Severino Goes* São inconstitucionais dispositivos de leis complementares do estado do Espírito Santo que autorizam a contratação temporária de…
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Nota do Cimi: Medidas inconstitucionais do governo Bolsonaro afrontam direitos indígenas
O presidente da República Jair Bolsonaro, minutos depois de sua posse, em 01 de janeiro de 2019, editou a Medida…
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