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O Comitê Regional da Internacional da Educação da América Latina enviou mensagem ao presidente da Câmara dos Deputados do Brasil, Rodrigo Maia (DEM-RJ), solicitando empenho para aprovar com urgência a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/2015, que trata do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A entidade “reconhece a importância do Fundeb como política pública para o Brasil, que sem dúvida melhorará a qualidade e equidade da educação pública brasileira”.

A Internacional da Educação representa 30 milhões de educadoras e educadores, envolvendo 400 sindicatos e associações de educação em 177 países. Tem por objetivo defender a educação pública com qualidade e os direitos trabalhistas e profissionais das educadoras e educadores no mundo.

Defesa do Fundeb

O Fundeb é formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação. Ainda é composto por uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica. O fundo está previsto para acabar em 31 de dezembro de 2020, mas este ano o Congresso Nacional terá o poder de aumentar seu prazo de validade. Maia pode colocar a PEC que prorroga a vigência do Fundeb em votação até o final deste mês.

A entidade internacional considera que “o avanço na implementação dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio das Nações Unidas, no caso do Brasil, deve-se muito à implementação do Fundeb. Estamos seguros de que instituir de maneira permanente o Fundeb consolidará o cumprimento desses objetivos”.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, integrada pela Contee, defende a minuta do Fundeb da relatora da PEC na Câmara, deputada Professora Dorinha (DEM-TO), e afirma que, “em defesa da universalização e manutenção de matrículas e da valorização dos profissionais da educação, não abriremos mão: 1) de um sistema seguro e equitativo de distribuição de recursos pautado na combinação entre o Valor Aluno Ano (VAA) e o Valor Aluno Ano Total (VAAT); 2) de complementação da União justa e capaz de apoiar verdadeiramente Estados e Municípios; 3) de constitucionalizar o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) para garantir escolas que sejam capazes de dar condições para os professores ensinarem e os alunos aprenderem; e 4) fazendo jus à História do campo do direito à educação, não negociamos o princípio da destinação exclusiva de recursos públicos à educação pública”. Esses pontos constam da Minuta do relatório da deputada Profa. Dorinha. “Em que pese a possibilidade de aperfeiçoamentos, é dever de quem defende o direito à educação apoiá-la”, conclui a Campanha.

Em anexo, a íntegra da missiva da Internacional da Educação ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (em espanhol).

Carlos Pompe

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