Marco Civil da Internet ainda tranca a pauta da Câmara dos Deputados
Proposta do marco civil tranca a pauta, juntamente com outros dois projetos: o que destina a multa adicional do FGTS para o programa Minha Casa, Minha Vida; e o que autoriza o porte de arma aos agentes e guardas prisionais.
A pauta do Plenário desta semana continua trancada por três projetos de lei com urgência constitucional, entre os quais o do marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo). Ainda não há acordo quanto a pontos polêmicos da proposta, como a neutralidade de rede, que impede provedores de dar tratamento diferenciado conforme o tipo de acesso fornecido.
O último relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) para o projeto também incluiu a obrigatoriedade de as empresas manterem centros de dados (data centers) no Brasil para tentar evitar o acesso por ações de espionagem.
A presidente Dilma Rousseff pediu urgência para o projeto depois das denúncias de espionagem do governo dos Estados Unidos contra empresas e autoridades brasileiras, inclusive ela mesma.
Entidades da sociedade civil, dentre elas o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), já manifestaram apoio à última versão do projeto de lei apresentado pelo relator, que dá as garantias da neutralidade de rede, da liberdade de expressão e privacidade da internet.
Os outros projetos que trancam a pauta da casa são o Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/13, do Executivo, que direciona os recursos da contribuição social de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, e o PL 6565/13, que concede porte de arma funcional aos agentes e guardas prisionais.
Da Agência Câmara, reproduzido pelo FNDC
