Um dia depois dos 25 anos do ECA, Senado aprova projeto que permite internação de menores por até dez anos
A votação em segundo turno, na Câmara, da proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal parece ter ficado mesmo para agosto, o que não quer dizer que o assunto não esteja em pauta nesta semana. Ao contrário, ontem (14), o plenário do Senado aprovou o projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP), na forma do substitutivo do senador José Pimentel (PT-CE), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir o aumento do tempo de punição para menores de idade que cometerem crimes hediondos, exceto tráfico de drogas. A aprovação aconteceu um dia depois de o ECA completar 25 anos.
O relator acolheu emenda do autor do projeto para ampliar o tempo máximo de recolhimento do menor de oito para dez anos. Atualmente, o tempo máximo de punição para qualquer tipo de crime praticado pelos menores é de três anos. Os jovens que praticarem esse tipo de crime ficarão recolhidos em um sistema diferente dos demais adolescentes, mas também diferente dos presídios comuns para adultos.
O projeto prevê também que esses adolescentes passarão por avaliação, a cada seis meses, do juiz responsável pelo caso deles. Eles poderão ficar presos até os 27 anos, e não mais até os 21, como prevê o ECA atualmente. Assim, com o acompanhamento, o juiz poderá avaliar se é caso de liberação antecipada do jovem ou se ele deverá continuar recolhido no sistema diferenciado.
O substitutivo de José Pimentel estabelece que o adulto que utilizar jovens para a prática de crimes terá sua pena duplicada. E, por fim, o texto prevê que tanto os jovens que cometerem crimes hediondos, quanto os que praticarem crimes menos graves, deverão obrigatoriamente estudar nas casas de recolhimento até concluir o ensino médio profissionalizante. Atualmente, o ECA prevê que eles devem concluir apenas o ensino fundamental.
Com informações da Agência Brasil
