FNDC: Regulação das plataformas digitais é necessária e urgente

Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, de cujo Conselho Deliberativo a Contee faz parte, divulgou nota em defesa da aprovação do PL (Projeto de Lei) 2630, para garantir a transparência no funcionamento das plataformas e os direitos dos/as cidadãos/ãs.

O tema foi debatido na última segunda-feira (22) no programa Contee Conta, com participação do jornalista Altamiro Borges, coordenador do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé. A conversa tratou da importância do PL para a soberania nacional.

Confira abaixo a nota do FNDC:

Elas estão presentes na vida em sociedade e não são ferramentas neutras para as comunicações individuais, coletivas ou de amplitude social. Elas interferem nas mensagens, impulsionando-as ou escondendo-as, censuram conteúdos e ainda extraem dados de seus usuários e os utilizam para obter lucros. As chamadas plataformas digitais agem livremente e não raramente tornam-se uma ameaça aos(às) cidadãos(ãs), aos estados nacionais e até mesmo à democracia.

Empresas como Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp), Alphabet (Google e Youtube), Byte Dance (TikTok) e Telegram monopolizam o fluxo de informações no mundo e não querem ter nenhuma regra a seguir. Para que a tecnologia em seus muitos aspectos positivos esteja a serviço da humanidade faz-se necessária a regulação. Assim tem sido ao longo dos tempos e assim também deve ser na atualidade, com as plataformas digitais.

Vários países do mundo avançaram no debate democrático sobre regulação e já adotaram medidas para frear o poder desmedido que essas empresas se autoconcederam e do qual não querem abrir mão. O Brasil também precisa avançar.

Por isso, o FNDC, em sua longa tradição em defesa da democratização dos meios de comunicação por meio da regulação, defende a imediata aprovação do Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como “PL das Fake News”, que visa implementar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O relatório apresentado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), em essência, estabelece obrigações para as plataformas digitais e protege os direitos dos(as) cidadãos(ãs).

O PL fixa exigências de transparência no funcionamento das plataformas digitais, inclusive no que diz respeito à publicidade. Também coíbe a censura privada (cometida amplamente pelas plataformas), estabelecendo que elas ficam obrigadas a notificar o autor, quando tomarem alguma medida em relação a um conteúdo publicado/divulgado. Elas devem ainda apresentar uma justificativa para a medida e os procedimentos para que o autor possa recorrer.

O PL 2630 não vem para estabelecer a censura, como levianamente tem sido afirmado pelos que não querem a regulação. Vem para acabar com a censura privada das plataformas e, ao mesmo tempo responsabilizá-las por sua atuação. Elas ficam obrigadas a avaliar riscos à saúde pública, à democracia e à integridade física das pessoas, por exemplo. Mas somente podem agir em casos específicos, nos quais o risco seja grave e iminente.

Portanto, os avanços são muitos, ainda que não se esgote num único projeto de lei todo o arcabouço regulatório para que tenhamos democracia nas comunicações e soberania informacional.

Regular é democratizar; é garantir o direito à liberdade de expressão e, ao mesmo tempo, coibir a disseminação indiscriminada de mentiras, de discursos de ódio e de apologia à violência. Regular é garantir direitos e proteção para todos(as).

Em reunião do Pleno da Direção, realizada no último dia 17/05, com a participação do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal o FNDC aprovou este documento a ser amplamente divulgado para sociedade e a orientação aos seus comitês regionais e entidades filiadas a realizarem debates sobre a importância da aprovação deste Projeto de Lei, além de provocarem audiências públicas nas câmaras de vereadores e assembleias legislativas e se somarem às demais entidades da sociedade civil, blogueiros movimentos e ativistas, que defendem a Democratização da comunicação na defesa do PL 2630/2020.

Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC