Regime Fiscal Sustentável deve proteger o SM
O governo encaminhou para o Congresso Nacional a proposta que trata das regras para a gestão da política fiscal, ou seja, como o governo federal deverá tratar os investimentos e gastos orçamentários na relação com o comportamento de aumento ou queda das receitas em cada contexto econômico
Clemente Ganz Lúcio*
O objetivo é manter o orçamento equilibrado, financiando adequadamente as políticas públicas ao longo do tempo e com qualidade nos desembolsos, combinando responsabilidade social com responsabilidade fiscal, dando maior transparência às despesas e arrecadação.
As regras propostas estão alinhadas com as boas práticas internacionais, porque permitem visão de longo prazo, têm flexibilidade, são orientadas por metas críveis, combinando regras para a expansão das despesas em ritmo menor que o crescimento econômico, gerando condições para promover superávit primário, o que dá sustentabilidade à dívida pública.
Aumentar a confiança no equilíbrio fiscal, estimular a retomada dos investimentos, favorecer a queda dos juros, sustentar o crescimento e a geração de empregos são resultados esperados.
O Regime Fiscal Sustentável vem para substituir a Lei do Teto de Gastos (EC 95/16), regra que demonstrou ser inviável porque foi mal formulada, comprometendo gastos e investimentos fundamentais, com rigidez que suscitou constantes mudanças e flexibilizações.
A nova regra, basicamente, prevê que as despesas podem crescer no limite de até 70% do aumento das receitas primárias, com banda de crescimento mínimo de 0,6% (que é o crescimento vegetativo da população brasileira) e com o limite máximo de 2,5% (PIB potencial projeto de médio prazo).
A regra lista o que não fica subordinado a estes limites, garantindo piso mínimo para o investimento público e permitindo adequado financiamento para as políticas públicas.
As centrais sindicais estiveram reunidas com o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator na Câmara dos Deputados dessa matéria. Naquela oportunidade destacaram as seguintes questões:
• é fundamental que o Brasil tenha conjunto de regras críveis e bem elaboradas para a gestão do orçamento fiscal e que aumente a efetividade e a eficácia da gestão das políticas públicas. Essas regras devem gerar confiança, credibilidade e previsibilidade.
• o Regime Fiscal Sustentável não pode e não deve se orientar para a criminalização do gestor público/governante. Deve orientar e estimular as boas práticas e a gestão transparente.
• 3 prioridades para o processo orçamentário futuro:
1. garantir a vigência da política de valorização do salário mínimo, assegurando os aumentos da base salarial de toda a economia, instrumento indutor do crescimento econômico que fortalece a capacidade fiscal do Estado.
2. organizar o orçamento para atuar de forma anticíclica, ou seja, nos momentos de crise, o governo deve ter instrumentos para atuar para superar as adversidades.
3. garantir robustez nos investimentos sociais (saúde e educação) e em infraestrutura econômica.
As centrais sindicais consideram urgente a aprovação desse projeto para abrir caminhos para arranjo macroeconômico voltado ao investimento e crescimento econômico, bem como abrindo espaço para a redução dos juros básicos e para o tratamento no Congresso Nacional de matérias de alta importância para o País, como a Reforma Tributária.
(*) Sociólogo, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, consultor sindical, ex-diretor técnico do Dieese. Membro do Cdess (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável)
