EUA criticam Pix e soberania do Brasil em relatório comercial

O escritório de Representação Comercial dos Estados Unidos (USTR) incluiu, em seu mais recente relatório, uma lista de “entraves” brasileiros aos interesses comerciais norte-americanos que vão muito além de questões técnicas: o Pix, a regulação de plataformas digitais e a chamada “taxa das blusinhas” passaram a figurar como obstáculos a serem removidos. O documento, que ocupa oito páginas dedicadas ao Brasil, reforça ameaças da Seção 301 — mecanismo unilateral que pode resultar em tarifas punitivas contra produtos nacionais.

A análise do conteúdo, no entanto, revela mais sobre as contradições da política comercial estadunidense do que sobre supostos problemas estruturais da economia brasileira. Ao criticar políticas públicas de soberania digital, proteção ao consumidor e desenvolvimento industrial, Washington expõe sua estratégia de usar o comércio internacional como instrumento de pressão geopolítica.

Pix: inovação brasileira incomoda monopólios

Um dos pontos mais reveladores do relatório é a crítica ao papel do Banco Central na criação e gestão do Pix. O documento afirma que empresas americanas “expressaram preocupações” sobre um possível tratamento preferencial à ferramenta pública em relação a provedores privados de pagamento.

A ironia é evidente: os Estados Unidos possuem o FedNow, sistema de pagamentos instantâneos lançado em 2023 pelo Federal Reserve, banco central americano. A diferença é que, enquanto o Pix foi concebido como infraestrutura pública aberta a todos os participantes do sistema financeiro — reduzindo custos para consumidores e pequenos negócios —, o modelo estadunidense mantém forte influência de grandes processadores privados.

Ao atacar o Pix, o USTR não defende “livre concorrência”: defende a manutenção de um oligopólio de pagamentos globais que cobra taxas elevadas e controla fluxos financeiros transnacionais. A inovação brasileira, que democratizou o acesso a serviços financeiros e reduziu a dependência de cartões internacionais, é vista como ameaça — não como exemplo a ser seguido.

Regulação de big tech: soberania ou “barreira”?

Outro alvo é o Projeto de Lei 4.675/2025, que amplia os poderes do Cade para regular plataformas digitais e classificar empresas de “relevância sistêmica”. Segundo o relatório, companhias estadunidenses poderiam ser “desproporcionalmente afetadas” e multadas em até 20% do faturamento global.

Novamente, a contradição salta aos olhos. Os Estados Unidos debatem internamente projetos semelhantes, como o American Innovation and Choice Online Act, e já aplicam multas bilionárias a gigantes tecnológicas por práticas anticompetitivas. A União Europeia, aliada estratégica de Washington, implementou o Digital Markets Act com regras ainda mais rigorosas.

O que o USTR critica, na verdade, não é a regulação em si, mas o direito do Brasil de regular empresas estrangeiras em seu território. É a velha doutrina de que normas globais devem ser definidas no Norte, enquanto o Sul Global deve apenas consumir tecnologias e aceitar condições.

Protecionismo seletivo: a “taxa das blusinhas” e o duplo padrão

A chamada “taxa das blusinhas” — cobrança de 60% sobre encomendas internacionais no regime simplificado — também entra na lista de reclamações. O relatório destaca limites operacionais impostos pela Receita Federal, como tetos de US$ 10 mil para exportações e US$ 3 mil para importações.

O que o documento omite: os Estados Unidos mantêm barreiras tarifárias e não tarifárias muito mais severas. O “Buy American Act” exige conteúdo nacional em compras públicas; o CHIPS Act e o Inflation Reduction Act destinam centenas de bilhões em subsídios condicionados à produção local; e o país mantém tarifas elevadas para setores sensíveis, como aço, alumínio e têxteis.

Além disso, Washington utiliza tarifas como arma geopolítica — contra a China, contra a Europa, contra aliados ocasionais. Criticar o Brasil por proteger sua indústria nascente, enquanto pratica protecionismo agressivo, é exercer um duplo padrão que deslegitima o discurso de “livre comércio”.

Padrões tarifários: quem define o “razoável”?

O relatório também questiona a média tarifária brasileira: 12,5% para produtos industriais e 9% para agrícolas em 2024. Para o USTR, são patamares “relativamente altos” para setores como automotivo, eletrônico, químico e têxtil.

Contudo, a análise ignora contextos estruturais. O Brasil é uma economia em desenvolvimento, com desafios de industrialização, desigualdade regional e vulnerabilidade externa. Tarifas moderadas são instrumento legítimo de política industrial, reconhecido inclusive pelas regras da Organização Mundial do Comércio para países em desenvolvimento.

Mais grave: o próprio relatório reconhece divergências entre tarifas “consolidadas” na OMC e as “efetivamente aplicadas” pelo Brasil, gerando “incertezas” para exportadores americanos. Mas não menciona que os Estados Unidos frequentemente aplicam tarifas extras unilateralmente, fora do multilateralismo, como ocorreu com aço e alumínio em 2018.

Seção 301: unilateralismo como norma

O capítulo sobre Brasil reforça questionamentos já levantados na Seção 301, investigação conduzida pelo próprio USTR que pode resultar em tarifas específicas contra produtos nacionais. Esse mecanismo, criado em 1974, permite que Washington puna comercialmente outros países com base em critérios definidos unilateralmente.

A OMC já considerou a Seção 301 incompatível com o sistema multilateral de comércio. Mesmo assim, os Estados Unidos continuam utilizando-a como instrumento de coerção. Ao incluir o Pix e a regulação de plataformas nesse escopo, o USTR transforma políticas públicas legítimas em “barreiras comerciais” passíveis de retaliação.

Soberania digital e desenvolvimento: o cerne da disputa

Por trás das críticas técnicas, há uma disputa estratégica: quem controla a infraestrutura digital, os fluxos de dados e os padrões tecnológicos do futuro? O Pix representa uma aposta brasileira em soberania de pagamentos; a regulação de plataformas, uma tentativa de equilibrar poder entre gigantes globais e interesses nacionais.

Para Washington, essas iniciativas ameaçam a hegemonia de empresas estadunidenses e a capacidade de projetar influência por meio do controle tecnológico. Daí a pressão para enquadrá-las como “entraves”.

Diálogo, não coerção

O relatório do USTR cumpre papel interno: responde a lobbies corporativos e prepara terreno para medidas protecionistas. Mas, para o Brasil, a mensagem deve ser clara: políticas públicas voltadas ao desenvolvimento, à inclusão digital e à defesa da concorrência não são negociáveis sob ameaça.

O caminho para resolver divergências comerciais é o diálogo multilateral, não o unilateralismo coercitivo. Se os Estados Unidos desejam parcerias comerciais sólidas, precisam reconhecer que nações soberanas têm o direito — e o dever — de regular seus mercados em benefício de suas populações.

No fim, a questão não é se o Pix ou a regulação de plataformas “atrapalham” empresas americanas. É se o Brasil aceitará subordinar suas prioridades de desenvolvimento aos interesses de potências estrangeiras.