Senado debate projeto que quer ressuscitar escolas cívico-militares extintas por Lula

A Comissão de Educação (CE) do Senado Federal realizou, na quinta-feira (21), uma audiência pública sobre os impactos da militarização das escolas públicas brasileiras. O encontro foi convocado em resposta direta a um projeto de lei que tramita no Congresso e que busca recolocar o modelo cívico-militar no centro da política educacional do país — desta vez, com respaldo legal permanente.

O projeto em questão é o PL 3.568/2023, de autoria do senador Marcos Rogério (PL-RO) e coassinado por nomes como Damares Alves (Republicanos-DF), Eduardo Girão (Novo-CE) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS). A proposta, que está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), tem como objetivo promover o fomento e o fortalecimento das chamadas Escolas Cívico-Militares (Ecim) em todo o país, por meio de apoio técnico e financeiro da União.

Em paralelo, a própria Comissão de Educação também examina uma proposta do senador Chico Rodrigues (PSB-RR) para criação de uma Frente Parlamentar em Defesa das Escolas Cívico-Militares. O avanço dessas iniciativas no Legislativo ocorre mesmo com a extinção, pelo governo Lula, do programa federal equivalente em 2023. Agora, a oposição tenta recriar o modelo por via parlamentar.

O Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) foi instituído em 2019, pelo Decreto 10.004, como uma das principais bandeiras do governo Jair Bolsonaro para a educação. O programa era executado em parceria entre o Ministério da Educação (MEC) e o Ministério da Defesa, e previa a colocação de militares da reserva para atuar na gestão administrativa e disciplinar de escolas públicas comuns. Ao ser encerrado, em julho de 2023, o Pecim contava com 216 escolas em todo o Brasil, atendendo aproximadamente 120 mil alunos, com cerca de 1,5 mil militares atuando dentro das unidades escolares.

A extinção do Pecim, porém, não acabou com as escolas cívico-militares: o modelo sobreviveu por iniciativas de governos estaduais e municipais. Segundo dados apresentados na audiência desta quinta-feira pela presidenta da Comissão de Educação, a senadora Teresa Leitão (PT-PE), o Brasil tem aproximadamente 1,3 mil escolas militarizadas, conduzidas principalmente por estados e municípios — um número que evidencia como o modelo se enraizou na rede pública mesmo após o encerramento do programa federal.

Para a senadora, a expansão das escolas cívico-militares “tem suscitado críticas de pesquisadores, movimentos sociais e organizações da sociedade civil”, diante de evidências de restrições à gestão democrática e da adoção de práticas disciplinares incompatíveis com os princípios educacionais assegurados pela Constituição. O modelo, segundo ela, tem gerado “violência simbólica, violência psicológica, assédio e violência física” dentro das instituições de ensino.

Leitão também apontou que não existem dados conclusivos que justifiquem a expansão do modelo. “Há um conjunto de setores e segmentos da sociedade que têm alertado para a ausência de evidências conclusivas que associem a militarização à melhoria consistente da aprendizagem, defendendo avaliações rigorosas sobre seus efeitos pedagógicos, sociais e financeiros”, disse.

Segundo o professor Salomão Barros Ximenes, da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP), nenhuma entidade que pesquisa e atua no campo da educação pública defende a militarização como solução para a realização do direito à educação no Brasil — nem mesmo aquelas vinculadas ao campo empresarial.

Ximenes citou o posicionamento de organismos internacionais: “Uma série de organizações da ONU, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o Comitê dos Direitos da Criança, o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a Relatoria para a Liberdade de Expressão, a Relatoria para o Direito à Educação — todos condenam o Brasil pelo processo de expansão da militarização. Na verdade, nos dá vergonha. Essa é a verdade. Nos dá vergonha que o Brasil esteja se inserindo gradativamente num rol bastante pequeno de países que militarizam escolas como política institucional.”

O dado é revelador: o Brasil não está na vanguarda de uma inovação educacional. Está, ao contrário, na contramão do que organismos internacionais de direitos humanos consideram aceitável para a garantia do direito à educação de crianças e jovens.

A presidenta da União dos Estudantes Secundaristas do Distrito Federal, Letícia Resende, defendeu que estudantes sejam efetivamente consultados antes de qualquer processo de militarização escolar — e descreveu um ambiente que em nada lembra um espaço de formação democrática e crítica.

“Nessas escolas é muito difícil a gente conseguir construir grêmios. Esses alunos têm medo de ter autonomia, de se posicionar. Eles não conseguem trazer projetos de cultura. A gente, como entidade estudantil, não consegue trazer essa autonomia para os estudantes, para que eles consigam, de fato, exercer esse senso crítico dentro deles. Esses estudantes seguem um modelo papagaio: o militar falou, eu vou obedecer. Eles não criticam por medo”, relatou Letícia.

A fala sintetiza, com precisão, o que está em jogo: uma escola que produz obediência, não cidadania e um ambiente que silencia, em vez de formar.

Além dos impactos pedagógicos e nos direitos dos estudantes, a audiência trouxe à tona a dimensão financeira. Os debatedores destacaram que recursos que deveriam ser investidos em professores, infraestrutura e materiais pedagógicos são desviados para o pagamento de militares da reserva que atuam nas escolas.

O Brasil tem mais de 1,3 mil escolas onde militares exercem funções que deveriam caber a educadores. Apesar das evidências e opiniões contrárias à militarização, há uma oposição no Senado que – mesmo diante de tudo isso – insiste em aprovar um projeto de lei para fortalecer e expandir o que foi extinto.

Para a Contee, militarizar escolas não é solução para os desafios do ensino. A escola pública brasileira carece de investimento em professores bem formados e bem remunerados, em infraestrutura digna, em material pedagógico de qualidade e em gestão democrática que inclua estudantes, famílias e comunidade.

O PL 3.568/2023, que aguarda votação na CCJ do Senado, é mais do que um projeto de lei. É a tentativa de inscrever em lei um modelo que já foi testado — por especialistas, por organismos internacionais, por estudantes e pelos próprios dados — e condenado. O Senado tem a oportunidade, e a responsabilidade, de arquivá-lo.

Por Andressa Schpallir