Brasil rechaça alegações de trabalho forçado para tarifas de 12,5% dos EUA

O governo brasileiro reagiu de forma firme e rejeitou integralmente a narrativa norte-americana para aplicação de novas tarifas ao país. Em nota oficial divulgada pelo Ministério das Relações Exteriores, o Itamaraty denunciou o uso político do tema ao afirmar que, “na ausência de base legal interna para sustentar sua política comercial protecionista, o USTR optou por manipular tema caro aos direitos humanos e à luta dos trabalhadores e trabalhadoras em todo o mundo para acusar 59 países e a União Europeia de práticas desleais”.

Em resposta ao protecionismo unilateral, o Brasil avalia o acionamento do mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC). Além disso, o governo federal estuda a aplicação dos instrumentos da Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada em 2025, que autoriza contramedidas proporcionais sobre tarifas, investimentos e direitos de propriedade intelectual contra nações que imponham barreiras arbitrárias ao comércio brasileiro.

O anúncio da tarifa foi feito nesta quarta-feira (23), com um adicional de 12,5% sobre a maior parte das exportações brasileiras. A medida, formalizada pelo Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR), foi tomada sob a alegação de que o Brasil não possui e não faz cumprir uma proibição legal expressa para barrar a importação de bens produzidos com trabalho forçado de outras economias.

A nova alíquota ganha gravidade pela sua sobreposição direta a barreiras anteriores. Como o país já havia sido atingido dias antes por uma taxa de 25% (provocada em medida com objetivos também políticos, por pressão do clã Bolsonaro e sob pretexto de divergências sobre comércio digital, propriedade intelectual, etanol e desmatamento), a sobretaxa anunciada, agora, acrescenta uma carga tarifária bruta de 37,5% em setores centrais da indústria nacional, incluindo calçados, máquinas, equipamentos, confecções e químicos não farmacêuticos. O novo imposto entra em vigor a partir do primeiro minuto desta sexta-feira (24).

A taxação sobre o Brasil foi enquadrada no âmbito de investigações da Seção 301 do Trade Act de 1974, abertas em março de 2026 contra 60 economias. Na prática, a administração do presidente Donald Trump utiliza o dispositivo como atalho protecionista para substituir as tarifas multilaterais que foram invalidadas e cassadas pela Suprema Corte norte-americana, originalmente embasadas no International Emergency Economic Powers Act (IEEPA).

O próprio relatório do USTR admite a contradição da medida ao reconhecer que o Brasil cumpre compromissos em acordos de investimento e livre comércio. Contudo, em documento oficial publicado pelo órgão, o governo americano alega que tais dispositivos “não proíbem legalmente a importação de bens produzidos total ou parcialmente com trabalho forçado de outra economia para comercialização no mercado interno”, exigindo que os parceiros internacionais repliquem o modelo punitivo da legislação norte-americana.

Analistas e especialistas nos próprios Estados Unidos questionam abertamente a legitimidade e a eficácia das sobretaxas. Ed Gresser, ex-assistente do USTR e especialista em comércio do Progressive Policy Institute, classificou as determinações da Seção 301 sobre trabalho forçado como “irreparavelmente falhas” em estudo publicado pela entidade, estimando que a medida pode custar cerca de US$ 100 bilhões anuais aos compradores americanos. No mesmo tom, Scott Lincicome, vice-presidente de estudos de economia do Cato Institute, descreveu o expediente em análise divulgada pelo instituto como “outra rodada de tarifas fictícias” (sham tariffs), manipuladas para recriar a carga sobretaxada derrubada pela Justiça dos EUA.

Indústria manufatureira sofre o principal impacto

Com a sobreposição das duas medidas, a tarifa efetiva média sobre os produtos brasileiros atingiu picos próximos de 18% e se estabilizou em patamares elevados. O peso da alíquota cumulativa de até 37,5% recai quase integralmente sobre a indústria de transformação, enfraquecendo a competitividade dos manufaturados nacionais.

O setor de calçados figura entre os mais prejudicados, tendo o mercado norte-americano como seu principal destino externo. A Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) revisou a projeção para 2026, elevando a retração esperada das exportações de 3,6% para 7,1%. Em comunicado oficial distribuído pela entidade, o presidente-executivo Haroldo Ferreira apontou o impacto direto nas empresas ao destacar que “a aplicação desta tarifa adicional reduz significativamente a competitividade do calçado brasileiro nos EUA e inviabiliza muitas operações que vinham sendo retomadas”.

Efeito semelhante atinge o setor de confecções e têxteis. A Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) alerta que a perda de mercado nos Estados Unidos pode acelerar a transferência de etapas produtivas para países vizinhos do Mercosul, como o Paraguai, que não foram alcançados pela sobretaxa dirigida especificamente ao Brasil. Máquinas, equipamentos, componentes e químicos não farmacêuticos enfrentam perdas equivalentes.

A seletividade da medida fica evidente na proteção conferida a suprimentos vitais para a economia americana. Produtos de grande peso na pauta bilateral, como aeronaves e peças da Embraer, petróleo, carne bovina, café, suco de laranja e insumos farmacêuticos, permaneceram isentos ou com tratamento favorecido, demonstrando que o protecionismo fustiga a manufatura de maior densidade de mão de obra e preserva o abastecimento interno dos EUA.

Ineficácia interna escancara a hipocrisia de Washington

A contradição do pretexto norte-americano fica exposta na própria ineficácia e desproporção da fiscalização realizada dentro dos Estados Unidos. Dados oficiais da U.S. Customs and Border Protection (CBP) revelam que o valor de embarques interrompidos por suspeita de importações de produtos advindos de trabalho escravo nos portos americanos é irrisório: somou US$ 1,75 bilhão em 2024 e caiu para valores ainda menores em 2025 e 2026 – uma fração insignificante diante dos trilhões de dólares em mercadorias “manchadas” importadas anualmente pelo país.

Estudos de organizações internacionais e relatórios do próprio governo norte-americano admitem que o mercado dos EUA absorve volumes colossais de produtos contaminados por trabalho forçado através de esquemas de triangulação comercial e fraudes de origem em países terceiros. Ao aplicar retaliações tarifárias amplas contra 59 nações e a União Europeia, enquanto falha em conter a entrada de bens irregulares em seu próprio território, Washington evidencia a hipocrisia da medida, que utiliza a pauta dos direitos humanos apenas como fachada para erguer barreiras protecionistas.

Avanço da diversificação

Enquanto Brasília articula a defesa diplomática e legal, o mercado exportador acelera a busca por alternativas. No primeiro semestre de 2026, a participação dos Estados Unidos nas exportações brasileiras caiu para 9,4%, atingindo o menor nível da série histórica iniciada em 1997. No sentido oposto, a China absorveu a fatia redistribuída e consolidou-se ainda mais como o principal destino das mercadorias nacionais.

Em análise sobre a conjuntura do comércio exterior, o ex-secretário de Comércio Exterior Welber Barral destacou que as barreiras impostas por Washington aceleram um movimento necessário de reorganização geográfica, transformando a gestão comercial em uma estratégia de “portfólio geográfico de risco” para mitigar dependências. Na mesma linha, o pesquisador Leonardo Paz, do Núcleo de Prospecção e Inteligência Internacional da Fundação Getulio Vargas (FGV), avaliou em declarações à imprensa que a perda de espaço do mercado norte-americano reflete uma reconfiguração estrutural, observando que “a perda de protagonismo dos EUA era inevitável com a ascensão da China como principal parceiro comercial do Brasil desde 2009”.

Ao utilizar bandeiras sociais e de direitos humanos como pretexto para erguer barreiras unilaterais, os Estados Unidos expõem as contradições de sua política externa. O Brasil, que conta com mecanismos rigorosos de combate ao trabalho escravo e fiscalização permanente em seu território, responde à arbitrariedade com a defesa intransigente de sua soberania e a expansão de seus laços comerciais com novos parceiros globais.

Por Davi Dmolir