SC tem leis sobre educação domiciliar derrubadas na Justiça; deputada tenta anistiar pais

O caso da família Vieira, de Blumenau, que foi condenada por manter a prática do “homeschooling” – educação domiciliar – junto aos filhos por 13 anos chama atenção para como Santa Catarina se tornou um estado engajado na defesa da prática. Nos últimos anos, o Tribunal de Justiça do Estado derrubou duas leis que tentavam regulamentar o ensino à revelia da legislação federal. Paralelamente, a deputada federal Caroline de Toni (PL-SC) tenta emplacar um projeto para anistiar pais que aderem à prática considerada ilegal.

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina e a Prefeitura de Chapecó tiveram suas propostas barradas pelo mesmo tribunal que condenou o casal blumenauense, ambas em 2021. Além das decisões envolvendo os órgãos do Estado, há pelo menos três casos de proibição de homeschooling no portal de jurisprudência do TJ-SC. Todos estão em segredo de justiça por envolverem menores de idade.

Ainda durante o governo de Jair Bolsonaro, o Ministério Público do Estado pediu a suspensão da eficácia da Lei Complementar 775/2021, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado. Ela alterava o sistema estadual de ensino para incluir a previsão da educação domiciliar em território catarinense. O TJ considerou que o Estado regulou matéria reservada privativamente à União, ferindo a Constituição.

“É de se presumir que a proposta importará no aumento considerável de gastos, pois não se sabe como a conformação já saturada dos órgãos municipais pode dar conta da fiscalização útil e efetiva do sistema de educação domiciliar sem a contratação de novos funcionários e toda uma reestruturação administrativa”, registrou a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta à época.

A lei de autoria do ex-deputado estadual Bruno Souza, conhecido pelas pautas radicais, admitia a educação domiciliar, que ficaria sob a responsabilidade dos pais ou tutores responsáveis pelos estudantes. Na prática, o sistema de ensino seria o responsável pela “articulação, supervisão e avaliação periódica da aprendizagem”. A derrubada da lei foi confirmada pelo STF em 2023, já na gestão de Jorginho Mello, que tentou brigar por ela na justiça.

A Prefeitura de Chapecó, uma das cidades mais populosas do Estado, também teve uma lei derrubada pela justiça catarinense por tentar legalizar a prática, também em 2021. O argumento do judiciário foi o mesmo: a proposta confrontava a prerrogativa da União de legislar sobre o tema.

A lei obrigava a família que optasse pelo homeschooling a fazer um cadastro no órgão competente do sistema municipal de ensino e matrícula em instituição de ensino. Esta instituição seria responsável pelo acompanhamento pedagógico e avaliação do estudante domiciliar. Os alunos devem seguir um Plano Pedagógico Individual.

O debate jurídico sobre esse tema não é recente. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal se dedicou ao tema ao negar o pedido de uma família de Canela, no Rio Grande do Sul, para o ensino domiciliar. O argumento foi de não haver legislação que regulamentasse as regras aplicáveis ao homeschooling. À época, o ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão que definiu o assunto, lembrou que a Constituição estabelece a existência de um núcleo mínimo curricular na educação e a necessidade de convivência familiar e comunitária.

Projeto de lei para anistiar pais

Enquanto o ensino domiciliar surge como um eixo de disputa ideológica sobre a educação no Brasil, políticos bolsonaristas buscam brechas para contornar as ilegalidades da prática. A deputada federal Caroline de Toni (PL-Santa Catarina) tem um projeto de lei protocolado em maio deste ano para anistiar pais que praticam o homeschooling.

A ementa do PL 2577/2026 “concede anistia a pais ou responsáveis que tenham sido investigados, processados, condenados ou penalizados administrativa, civil ou criminalmente pela prática de educação domiciliar (homeschooling)”. Ao invés de regular a prática, a deputada busca anular as sanções de quem não segue a legislação federal da educação. Atualmente, o PL está parado na Comissão de Educação, sem previsão de tramitação.

Na justificativa, a parlamentar assinala que há “manifesta insegurança jurídica” e “arbitrariedade institucional” na condução dos casos e afirma que a família “ocupa posição central e prioritária no processo educacional”. Ela pontua que “elementos ideológicos” surgiram em decisões judiciais recentes, como se sua proposta não tivesse inspirações ideológicas.

Deputada traz pautas conservadoras, como a tentativa de anistiar pais que praticam a educação domiciliar
A adesão do bolsonarismo à pauta não ocorre à toa. Na interpretação do professor Luciano Mendes de Faria Filho, aposentado da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais, o tema está em disputa por envolver uma espécie de conflito entre a democracia e modelos autoritários. Segundo ele, que atualmente leciona na Federal de Pernambuco, a escola pública é “o lugar do encontro com o outro e com a diversidade, onde sujeitos diferentes se reconhecem na alteridade e exercitam a convivência pacífica”.

Para Faria Filho, esse modelo de convivência é peculiar nas democracias, mas representa um risco ao autoritarismo. Isso acontece pois a diversidade da escola pública também gera tensões, o que ocorre somente em democracias onde diversos interesses e identidades se expõem publicamente. “As forças autoritárias temem esse conflito e tentam cessá-lo pela força”, salienta. A tentativa desses grupos é, também, de silenciar as diferenças e evitar que grupos minoritários participem com o mesmo peso nas decisões sociais.

Privilégio a pequenos grupos

O professor considera o homeschooling uma pauta seletiva, já que o movimento que defende o “fim da escola” o faz apenas para os filhos deles mesmos. “A gente não vê nenhum desses grupos organizados defendendo que todo mundo retire os seus filhos da escola. Eles não imaginam que as classes trabalhadoras, as classes populares vão fazer isso, porque é um é um movimento muito mais amplo, de retorno das mulheres ao lar, cuidado das casas”, pondera.

Ele considera que, de um modo geral, “são movimentos extremamente machistas e sexistas”. “Nessa perspectiva, não é à toa o questionamento, junto aos mesmos grupos, da participação das mulheres na política, no espaço público, inclusive no voto”.

Um vídeo publicizado pela família Vieira, recentemente condenada em Blumenau, traz a imagem do pai e da mãe que praticam o homeschooling, mas apenas ele se pronuncia ao longo de quase um minuto e meio. Diego Vieira é da Associação de Famílias Educadoras de Santa Catarina e membro da diretoria da Associação Nacional de Educação Domiciliar

A pauta do ensino doméstico não é isolada, conforme a análise de Faria Filho. Ela também pode ser vista como um ângulo das políticas de precarização da profissão docente. De acordo com ele, movimentos de educadores vêm travando lutas sistemáticas nas últimas décadas contra o homeschooling e contra a escola sem partido. “Isso tem evitado que a escola seja destruída”.

De acordo com Faria Filho, a escola pública é a instituição do Estado mais capilarizada nos territórios e composta por profissionais que, por lei, não dependem imediatamente de chefias religiosas ou políticas locais. Por isso, segundo ele, os governos autoritários também investem na precarização dos professores, que quanto mais vulneráveis, mais dependentes ficam.

“É impossível a gente pensar a democracia moderna sem pensar em um dos seus pilares fundamentais que é a escola. Claro que há outros pilares, como a educação advém dos movimentos populares, mas um deles, institucional, é a escola”, comenta. “Todas as vezes que a democracia está em risco há uma diminuição do espaço democrático, há uma diminuição do apreço pelo espaço público e aí a escola também entra em questão”.