Votação do Marco Civil da Internet é adiada
Desde ontem (29), a pauta da Câmara dos Deputados está trancada por causa da urgência constitucional para votação do Marco Civil da Internet, mas mesmo assim a matéria foi adiada e deverá ser analisada, segundo o presidente da Casa, deputado Henrique Alves (PMDB/RN), apenas na próxima terça-feira (5). O presidente da Câmara afirmou que o projeto só deverá ser colocado em votação no plenário no momento em que houver acordo entre os líderes partidários.
Militantes pela democratização da comunicação fizeram vigília durante todo o dia de ontem no Congresso Nacional para pressionar os parlamentares a votarem por uma internet livre, sem censura, com a liberdade de expressão e a neutralidade da rede. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dezenas de deputados posaram para fotos com o cartaz de apoio ao projeto original.
Segundo publicado pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FDNC), ao qual a Contee é filiada, o impasse está na pressão feita sobre os parlamentares pela Rede Globo e pelas empresas de telecomunicações que querem, no caso da primeira, a manutenção do parágrafo 2º do Artigo 15 – que permite a remoção de conteúdos sem ordem judicial para casos de infração a direitos autorais ou conexos – e, no caso das teles, a alteração da proposta de neutralidade de rede do projeto original, com o objetivo de cobrar pacotes de serviço por conteúdo acessado.
O FNDC divulgou nota pública na última segunda-feira (28) em apoio ao projeto original com a neutralidade da rede e sem o parágrafo 2º, que causará censura na internet. A Contee manifestou apoio à nota e também luta em defesa de uma internet democrática, com garantia de privacidade, liberdade de expressão e neutralidade de rede.
Leia abaixo a nota do FNDC:
FNDC: nota pública sobre a votação do Marco Civil da Internet
Queremos a nossa internet livre!
Em luta pela democratização da comunicação e pela liberdade de expressão, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) vem a público divulgar seu apoio à aprovação da proposta original do Marco Civil da Internet (PL 2126/11), com a garantia dos direitos à liberdade de expressão, privacidade e neutralidade de rede. O projeto poderá ser votado nesta terça (29) na Câmara dos Deputados, data a partir da qual trancará a pauta de votações da casa.
O FNDC espera o respeito dos parlamentares ao processo de construção colaborativa que envolveu o Estado e a sociedade civil para a validação desta que já foi considerada uma referência mundial de legislação. Que os parlamentares tomem para si a vontade da população brasileira e rejeitem os lobbies das empresas de telecomunicação e das indústrias de entretenimento e de conteúdo, afastando qualquer possibilidade de censura à internet brasileira.
A neutralidade de rede – princípio que garante que os pacotes de informação que trafegam na rede sejam tratados de forma isonômica – deve ser garantida, para que o fluxo de informação, como acontece hoje, seja livre. As empresas de telecomunicação, em nome de seus lucros, não podem restringir o tráfego de acesso aos conteúdos, não podem diferenciar o uso dos usuários com pacotes de informação. Pelo direito de informação e liberdade de expressão, o FNDC defende que todos os cidadãos e cidadãs tenham liberdade e sejam tratados com igualdade na navegação em rede, sem que haja benefício ou detrimento para alguns, de acordo com sua condição financeira.
Dessa maneira, além do texto original, que dá as garantias para a neutralidade de rede e da privacidade, o FNDC apoia também a supressão do parágrafo 2,º do artigo 15, inserido posteriormente ao texto, que permite a remoção de conteúdos sem ordem judicial no caso de infração a direitos autorais ou conexos. Tal parágrafo agride o direito dos usuários ao devido processo legal, especificamente ao contraditório e à ampla defesa, frente a pedidos de retirada de conteúdos considerados pelos requerentes, e não pela Justiça. Em nome dos interesses das corporações, este parágrafo fere gravemente os direitos constitucionais da liberdade de expressão e do acesso ao conhecimento e à cultura.
Os direitos dos cidadãos e cidadãs à liberdade de expressão e à informação, assim como à privacidade, não podem ser sublimados em nome dos interesses do capital.
Queremos a nossa internet livre!
Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
