Supremo julga ação sobre terceirização das atividades-fim nesta quarta-feira (9)
Na próxima quarta-feira, dia 9, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar uma ação que pode abrir precedente para a ampliação ilimitada da terceirização do trabalho no país. Uma vigília em defesa dos direitos trabalhistas e da preservação da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, está sendo organizada pelas centrais sindicais de todo o país a partir das 8 horas, em frente ao STF, em Brasília.
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O caso a ser julgado chegou ao Supremo por meio de um recurso de autoria da empresa Celulose Nipo Brasileira (Cenibra) contra decisão da Justiça do Trabalho que a condenou por terceirização ilegal.
A condenação se baseou em denúncia do Ministério Público do Trabalho segundo a qual a companhia terceirizava funcionários de empreiteiras para o florestamento e o reflorestamento. De acordo com os procuradores, “sendo essa sua principal atividade, o ato caracteriza terceirização ilegal”, conforme prevê a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que admite terceirização de atividades-meio, mas não de atividades-fim.
Se o STF julgar procedente o recurso da Cenibra (é relatado pelo ministro Luiz Fux), a decisão valerá para todas as demais instâncias da Justiça, o que significa, na prática, aprovar a terceirização da atividade-fim.
“Esta é uma das principais batalhas pós-golpe”, avalia Adilson Araújo
O presidente nacional da CTB, Adilson Araújo, destaca a importância da mobilização de todas as centrais para enfrentar mais esta investida contra a classe trabalhadora. “Essa é uma das principais batalhas pós-golpe, uma decisão que além de ferir os direitos laborais contribui para completa desorganização do movimento sindical. Esta luta define o futuro próximo do sindicalismo brasileiro”, diz
A terceirização do trabalho para atividades-fim é tema de projeto de lei que tramitou e foi aprovado na Câmara dos Deputados, sob forte resistência das centrais sindicais que entendem o projeto como o fim dos direitos e garantias da CLT, já que legaliza o contrato de trabalho sem obrigatoriedade de cumprir direitos trabalhistas. O projeto aguarda análise e votação no Senado. “A receita não tem contra-indicação, o remédio é lutar”, diz Araújo.
“STF está fazendo reforma trabalhista que Temer prometeu”, diz Magnus Farkatt
Para o advogado Magnus Farkatt, assessor jurídico da CTB, se a decisão for pela revogação da Súmula 331, isso representará mais um ataque aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros.
“A validade da Súmula 331 do TST, que impede a terceirização da atividade fim, é que está em pauta para entrar em julgamento. Se o Supremo mantiver esse posicionamento, a possibilidade de aprovar essa medida é muito grande. Ou seja, o Supremo já está fazendo a reforma trabalhista que o governo Temer prometeu”, afirmou Farkatt.
Terceirização no Congresso
Em abril de 2015, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 4330/2004, que permite a terceirização de atividades-fim em empresas do país. No entanto, a proposta ainda não foi apreciada pelo Senado.
O governo Michel Temer (PMDB) defende a terceirização irrestrita. Segundo o presidente e o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a medida aumentaria a segurança jurídica e ajudaria a economia a se recuperar mais rapidamente.
