Grande vitória do Sinproep-DF: Rede CMDC é obrigada a assinar Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC) no MPT
Depois de quase seis meses de luta, o Sindicato viu coroado o seu esforço e consegue uma vitória para os professores(as), coordenadores(as) e orientadores(as) da Rede Colégio Marechal Duque de Caxias (CMDC), no Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (MPT-10).
A instituição iniciou suas atividades em fevereiro de 2019, prometendo padrão militar aos pais dos alunos e para os trabalhadores, principalmente na área docente-pedagógica forma de relação de trabalho ilegal, sem registro na Carteira de Trabalho, por meio de contrato temporário, pejotização, microempreendedor e até mesmo contrato societário, formas proibidas para professores.
Logo que tomou conhecimento do fato, por meio de denúncias dos docentes, o Sindicato acionou o MPT, que tomou medidas para coibir as ilegalidades ocorridas na Rede der Ensino CMDC.
Com a assinatura do TAC o CMDC fica obrigado a cumprir os prazos legais dos pagamentos até o quinto dia útil de cada mês, a assinatura da CTPSs, sob pena de no não cumprimento das obrigações sujeitará a Empresa ao pagamento de multas conforme descritas no Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por trabalhador em situação irregular e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) por mês, por infração comprovada, para cada trabalhador, sem prejuízo da execução da obrigação-de-fazer ou não-fazer.
Em relação às multas por atraso de salários, atualização de CTPSs, revisão de salários, o Departamento Jurídico do Sindicato está estudando a forma de efetuar ações jurídicas referente a cada caso.
É importante permanecermos vigilantes para que esse instrumento seja cumprido fielmente. A mobilização da categoria em apoio ao Sindicato foi importante para alcançarmos essa vitória.
