Contee apela pela rejeição da PEC 13/2021, que tira verba da educação

O Plenário do Senado pode votar nesta quinta-feira, 15, em segundo turno, substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que isenta de responsabilidade gestores públicos pela não aplicação de percentuais mínimos de gastos em educação em 2020 e 2021, usando como pretexto os prejuízos causados à Nação pela pandemia. No primeiro turno, dia 14, a matéria recebeu 57 votos favoráveis e apenas 17 contrários. Atualmente, os gestores que não aplicaram o mínimo previsto podem sofrer penalidades ou sanções.

A Contee e as entidades sindicais e populares defensoras da valorização da educação pública com qualidade defendem a manutenção dos recursos para a educação. Apenas 280 dos 5.570 municípios do Brasil (6,5%) não estão aplicando em educação o percentual mínimo exigido. Dos estados, apenas o Rio de Janeiro não cumpriu o mínimo constitucional da educação, assim como não cumpriu em 2019, quando não havia pandemia. No país há 5 mil escolas sem banheiro, 10 mil sem água potável; 35% sem internet.

O direito à educação é o primeiro listado pela Constituição, e deve ser respeitado. A proposta em votação favorece o não cumprimento do artigo 212 da Carta Maior, que determina que “a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”.

Ao contrário do que propicia a PEC, a pandemia exige o aumento, e não a redução dos investimentos em educação.

Brasília, 16 de setembro de 2021

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – Contee