Contee envia manifestação aos ministros do STF e denuncia desequilíbrio no custeio sindical
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) encaminhou, nesta terça-feira (9/12), manifestação aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), abordando a constitucionalidade do custeio das atividades sindicais e os impactos do Tema 935.
A tese de repercussão geral fixada no Tema 935 estabelece que: é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.
Na petição protocolada, a Contee ressalta que, no regime de unicidade sindical, a diferença entre filiados e não filiados se limita ao direito de voto nas eleições sindicais, enquanto os benefícios das negociações coletivas se estendem a toda a categoria. A entidade enfatiza a relevância social dos sindicatos, essenciais para garantir direitos trabalhistas e a justiça social prevista no Art. 193 da Constituição Federal.
Dados do Dieese mostram que, entre 2007 e 2025, foram registrados mais de 585 mil acordos coletivos de trabalho e 111 mil convenções coletivas, beneficiando milhares de categorias em todo o país.
A Contee destaca que, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a contribuição sindical passou de obrigatória para facultativa, permitindo que os não filiados se beneficiem das conquistas coletivas sem contribuir financeiramente, enquanto os filiados arcam sozinhos com os custos das negociações.
No documento, a entidade alerta: “O Brasil é o único país do mundo democrático que consagra direito sem dever. Assim sendo, porque essa Excelsa Corte, como já anotado, permite que os não filiados continuem usufruindo das conquistas sindicais coletivas, só contribuindo para elas se assim o desejarem.”
Para a Contee, essa situação gera desequilíbrio entre filiados e não filiados, configurando, nas palavras do ministro aposentado Roberto Barroso, a “figura do carona”. Por isso, a entidade defende que os sindicatos possam cobrar contribuição assistencial de todos os trabalhadores da categoria, sem direito de oposição, garantindo isonomia entre direitos e deveres.
A Contee recomenda a leitura do documento na íntegra, disponível para consulta pública, como forma de compreender detalhadamente os fundamentos jurídicos e sociais que embasam a posição da entidade.
A manifestação foi assinada pelos advogados: José Geraldo de Santana Oliveira, Rodrigo Valente Mota e Merielle Rezende Linhares
Da Redação Contee
