O Estado Democrático, instituído pela Constituição Federal (CF) de 1988, como a maior conquista política social da história do Brasil, não representa mais do que mero protocolo de intenções, desprovido de força política e eficácia, sem o Supremo Tribunal Federal (STF) como seu guardião, como assentado com letras indeléveis no Art. 102 da Carta Cidadã — como sabiamente a qualificou o presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulisses Guimarães, ao promulgá-la, aos 5 de outubro de 1988.
Para cumprir sua missão precípua, que é guardar a CF e, por conseguinte, a plenitude do Estado Democrático, o STF, além de sua independência total, por ela garantida, impreterivelmente, precisa gozar de legitimidade política e social, posto se tratar da Corte Constitucional Suprema.
Ao longo de seus 135 anos de história — completados aos 26 de fevereiro último —, o STF, em sua missão maior, foi alvo de intervenções militares (Ato Institucional N. 2/1965 e 5/1968, que implicou a cassação de três ministros, Evando Lins e Silva, Hermes de Lima e Victor Nunes Leal); de ameaça de ser fechado com um soldado e um cabo, declaração de Eduardo Bolsonaro, em julho de 2018; e ataque frontal, físico e político, aos 8 de janeiro de 2023.
Em razão de sua essencialidade para ordem democrática, sobreviveu a todos os ataques antidemocráticos que lhe foram desferidos; vencendo-os e fazendo-se mais forte e mais fundamental para a preservação e o fortalecimento do Estado Democrático.
Todavia, neste crucial momento político, o STF enfrenta a “mais aguda crise de sua história..”- nas judiciosas palavras dos treze ministros aposentados, em Carta ao presidente da Corte Edson Fachin, no dia 7 de setembro, que ameaça de xeque mate sua autoridade, legitimidade e prestígio.
O que demanda da Corte a mesma coragem, vigor e rápida e contundente ação, demonstradas nos referenciados ataques; fazendo-os de forma transparente e imediata, sem que isso importe qualquer violação ao contraditório e à ampla defesa, com os meios a ela inerentes.
Eventual e inimaginável falência da legitimidade, autoridade e credibilidade do STF, terá como desfecho catastrófico letal a falência do Estado Democrático. Tal calamidade só interessa a seus detratores, que, aliás, em mais uma robusta prova de desprezo pelo Estado Democrático, procuram surfar nas ondas da referenciada crise, buscando fazer dela o trampolim para a eleição ao cargo de presidente da República!
Todos quantos não admitimos transigir com o Estado Democrático e com a autoridade do STF, pugnamos por medidas rápidas e certeiras, capazes de resgatar a imagem da Corte, para que ela possa continuar sua precípua missão de timoneira da ordem democrática!
Com a palavra a e ação o presidente Edson Fachin!
