Delegações de 13 países debatem em Brasília o assédio jurídico contra sindicatos da educação
A Internacional da Educação para a América Latina (IEAL) reuniu, nos dias 30 e 31 de julho, em Brasília, delegações sindicais de 13 países para discutir o crescimento do assédio jurídico e da violência institucional contra trabalhadores da educação e suas entidades representativas. O evento, com o tema “Assédio jurídico contra trabalhadores/as e sindicatos da educação: defender a liberdade sindical e a profissão docente em tempos de lawfare”, teve a participação da Contee, representada pelo coordenador-geral professor Railton Nascimento Souza, pela coordenadora da Secretaria de Relações com Movimentos Sociais e Sindicais, Valéria Morato, e pelo assessor jurídico da Contee, José Geraldo Santana.
Também estiveram presentes a vice-presidenta do Sinpro Minas, a advogada Thais D’Afonsecca, e os assessores jurídicos do Sindicato, Cândido Antônio de Souza Filho e Geraldo de Faria Neto.
Ao longo dos dois dias, representantes de cada país apresentaram um panorama da situação sindical em seus territórios, evidenciando um padrão que se repete, com variações de intensidade, em praticamente toda a região: estrangulamento financeiro das entidades sindicais, cerceamento de suas atividades por decisões do Poder Judiciário e avanço de processos de privatização e militarização nas escolas públicas.
Um cenário de retrocesso continental
Para Railton, coordenador-geral da Contee, o seminário chega em um momento de particular gravidade, marcado pelo avanço da direita e da extrema direita em diversos países latino-americanos. Segundo ele, é preocupante que países que ainda mantêm governos populares e de frente ampla, dispostos a dialogar com a classe trabalhadora, “vão se tornando exceção”.
Railton relacionou esse movimento político a um capitalismo cada vez mais neoliberal, empenhado em ampliar sua atuação sobre a educação. “Querem destruir o direito humano, social à educação, e cada vez mais converter a educação em mercadoria, transformar a escola cada vez mais num mero negócio”, disse. Para viabilizar esse avanço, segundo ele, o capital intensifica parcerias público-privadas, privatizações e o uso de inteligência artificial e ensino a distância, ao mesmo tempo em que passa a atuar sobre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário “para que suas pautas neoliberais se tornem leis, normas, jurisprudências”.
Diante desse quadro, Railton defendeu que a resposta da classe trabalhadora latino-americana precisa ser a unidade: “Contra essa agressividade do capitalismo, que se volta contra os trabalhadores, suas entidades sindicais, suas lideranças, nossa resposta deve ser unidade.” Ele apontou o próprio seminário como expressão concreta desse esforço, um espaço de “intercâmbio de experiências, de lutas jurídicas, lutas políticas promovidas pelos sindicatos” e de “fortalecimento das organizações sindicais nacionais e internacionais”.
No caso brasileiro, associou esse esforço à disputa eleitoral de 2026: “É hora de reeleger o presidente Lula, é hora de eleger uma bancada de deputadas, deputados, senadores, comprometidos com os direitos dos trabalhadores em educação, com a democracia, com a soberania.” Reafirmou também a bandeira histórica da Contee pela regulação do setor privado de ensino: “Não é possível que o trabalhador do setor privado seja pejotizado”, disse, ao criticar as reformas trabalhistas que, segundo ele, enfraquecem o financiamento sindical e desprotegem os trabalhadores.
A leitura jurídica do encontro
O assessor jurídico da Contee, José Geraldo Santana, que acompanhou o seminário representando a entidade, descreveu o encontro, em depoimento, como palco “para a revelação do dramático quadro de crescente e consciente processo de sufocamento das liberdades democráticas, patrocinado e/ou promovido pelo poder público de todos os países presentes no evento”.
Segundo ele, o seminário trouxe à luz a prática de “transformar o direito em pasto de punhal” para golpear a livre organização sindical e criminalizar o exercício da profissão de professor — referência ao poema “O Povo ao Poder”, de Castro Alves, de 1864. Para o assessor jurídico, os relatos das delegações presentes atestaram que “os países latino-americanos caminham celeremente da pouca luz existente para as trevas”, com o estrangulamento financeiro dos sindicatos, o cerceamento de suas atividades pelo Judiciário e a transformação das escolas em “trincheira de colossal retrocesso social”, marcada pela privatização, pela militarização e pela criminalização da docência.
Santana classificou esse conjunto de práticas como “desastrosa declaração de amor ao fascismo” e afirmou que o fenômeno, que ele descreveu como uma nova faceta das correntes neofascistas que avançam pela região — inclusive pelo voto popular —, “precisa ser denunciado com a maior ênfase possível e combatido com vigor, destemor e ousadia”. Segundo ele, essa foi a orientação que resultou nas decisões tomadas de forma unânime pelos participantes ao final do encontro.
A trajetória brasileira apresentada no seminário
Coube à delegação brasileira falar por último no seminário, depois das apresentações das demais delegações nacionais ao longo do dia. Representaram o país a Contee, a Proifes (Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico) e a CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação).
A Contee buscou traçar um panorama histórico do país: o ciclo progressista interrompido pelo golpe de 1964, a redemocratização de 1985 conduzida com participação decisiva dos movimentos sociais e sindicais, e a chegada do Consenso de Washington, em 1989, que deu início ao ciclo de reformas neoliberais no Brasil, iniciado por Fernando Collor e aprofundado no governo Fernando Henrique Cardoso. Segundo Railton, o movimento sindical resistiu a esse período, até a eleição de Lula, em 2002, abrir um novo ciclo progressista, interrompido pelo golpe de 2016.
Railton destacou que as reformas trabalhista e previdenciária e a terceirização, promovidas pelos governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro, impuseram um pacote de ofensivas contra as conquistas dos trabalhadores. Ele também chamou atenção para uma particularidade do modelo educacional brasileiro: a Constituição de 1988 “estabeleceu um modelo de universalização da educação básica, pública, mas abriu para a iniciativa privada, e não universalizou o direito à educação do ensino superior”, hoje concentrado majoritariamente no setor privado, que responde por cerca de 80% das matrículas.
Segundo ele, essa característica coloca os trabalhadores do setor privado de ensino na ponta de lança do embate entre capital e trabalho no país.
Ele voltou a mencionar o desmonte da CLT, fruto da reforma trabalhista de 2016. Destacou o avanço da pejotização como fator de desproteção dos trabalhadores, somado ao fim da ultratividade das normas coletivas, à prevalência do negociado sobre o legislado e ao fim da contribuição sindical obrigatória. A esse conjunto, disse, somam-se as investidas contra dirigentes sindicais, os projetos de escola sem partido e as propostas de homeschooling, elementos que, segundo ele, confirmam se tratar de “uma luta entre capital e trabalho” na qual a Contee segue combativa.
A coordenadora da Secretaria de Relações com Movimentos Sociais e Sindicais da Contee, Valéria Morato, também relatou ao seminário casos concretos dessa perseguição no cotidiano escolar. Segundo ela, professores com décadas de carreira e amparados pela estabilidade sindical passam a ser alvo de manobras das direções de escolas particulares para viabilizar sua demissão por justa causa. As instituições estimulam estudantes a filmar as aulas e a registrar denúncias contra os docentes junto às ouvidorias, construindo um histórico de acusações que sirva de base jurídica para o desligamento.
Para Valéria, são casos nítidos do chamado lawfare, a utilização estratégica da lei e dos mecanismos jurídicos contra professores e professoras. Ela apontou ainda que as negociações coletivas do setor de ensino privado têm sido dificultadas pelo fim da ultratividade das normas coletivas, cenário que tem permitido ao patronal retirar direitos dos trabalhadores de forma gradual.
“O que percebemos é que, infelizmente, o que tem acontecido em Minas Gerais não são casos isolados. A perseguição aos dirigentes e representantes sindicais dentro das escolas extrapola os muros e atinge as instituições sindicais da América Latina”, afirma. “Nesse sentido, o seminário nos trouxe a possibilidade de unidade maior no enfrentamento a essas formas de violência à educação e aos professores e professoras. Esse ataque aos dirigentes e aos sindicatos é modelo de grandes negócios.”
Por Andressa Schpallir
