Em defesa de uma Política Nacional para o Ensino Médio respeitando os resultados da Consulta Pública sobre o Novo Ensino Médio

Brasília, 23 de agosto de 2023

O Ministério da Educação (MEC) instituiu a Consulta Pública destinada a avaliar e reestruturar a política nacional de ensino médio (Portaria nº 399/2023), divulgando, no dia 07/08, os principais resultados e apresentando propostas de revisões e revogações na Lei nº 13.415/2017 e na base normativa que compõe a reforma do Novo Ensino Médio – NEM.

A Consulta Pública foi coordenada pela Secretaria de Articulação Intersetorial com os Sistemas de Ensino (SASE/MEC) em colaboração com o Conselho Nacional de Educação (CNE), o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede), o Fórum Nacional de Educação (FNE) e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes).

Considerando a participação social, a escuta democrática e o longo diálogo estabelecidos, as entidades aqui representadas manifestam estranheza, desconforto e desapontamento diante da manifestação conjunta assinada pelo CNE, Consed e Foncede em relação à Consulta Pública sobre o Novo Ensino Médio, cuja divulgação efetivou-se, inicialmente, fora dos canais pactuados.

A manifestação destas três entidades demanda ao MEC que não incorpore importantes alterações reivindicadas por milhares de estudantes, profissionais da educação, pesquisadores, movimentos e entidades do campo, que participaram e responderam à Consulta. Ainda, reiteram ao Ministério sua defesa da manutenção da atual da estrutura do NEM, além de propor uma inconsequente postergação, para 2025, das necessárias mudanças, mesmo diante do quadro emergencial, fragmentado e de violação de direitos em que se encontra o Ensino Médio hoje. A estranheza ocorre também porque o FNE, do qual essas entidades participam, apreciou o resultado da Consulta Pública, emitindo parecer, aprovado por unanimidade, cujo teor difere substancialmente dessa manifestação conjunta.

Reforçamos, assim, a posição do FNE relativa ao Sumário Executivo do MEC com os resultados da Consulta Pública, resumidamente destacadas a seguir:

1. Defesa das 2.400 horas para a Formação Geral Básica no Ensino Médio, garantindo os componentes de conhecimentos consolidados – inclusive aqueles fundamentais para uma formação cidadã – e de formação básica integrada e única.

2. Ampliar o investimento na educação profissional técnica de nível médio (integral e concomitante) nas instituições – a exemplo do bem-sucedido modelo dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs).

3. Participação da construção e pactuação dos percursos de aprofundamento de estudos, junto com outras entidades representativas dos segmentos da educação básica brasileira.

4. Garantia de aulas 100% presenciais na Formação Geral Básica no ensino médio (na educação básica) e para a EJA. A EaD poderá ser utilizada excepcionalmente para o atendimento de demandas específicas.

5. Sobre a contratação de pessoas com notório saber, considera que é um erro sob diversas dimensões e que precisa ser corrigido.

6. A proposta do MEC sobre o ENEM é sensata e opção viável diante das distorções promovidas pela criação dos itinerários formativos a partir da Lei 13.415/2017.

7. A proposta de política de permanência é importante, mas carece de melhor delineamento.

Diante do exposto, entendemos que a essência da escuta social, instrumento constituído democraticamente pelo MEC para ouvir a sociedade a respeito da Reforma do Ensino Médio, precisa ser respeitada. Em suma, os resultados da Consulta Pública sinalizam para a construção de Política Nacional para o Ensino Médio, que precisaria partir da REVOGAÇÃO DA LEI 13.415/2017, objetivando maior organicidade numa perspectiva histórico-crítica e emancipatória.

Por fim, nos posicionamos em respeito aos resultados da Consulta Pública e ao que foi consensuado no FNE.

Assinam

ABAlf – Associação Brasileira de Alfabetização
Abecs – Associação Brasileira de Ensino de Ciências Sociais
ABEH – Associação Brasileira de Ensino de História
ABPEE – Associação Brasileira de Pesquisadores em Educação Especial
Abrapec – Associação Brasileira de Pesquisa em Educação em Ciências
Ação Educativa
Anfope – Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação
Anpae – Associação Nacional de Política e Administração da Educação
Anped – Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Educação
Anpege – Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Geografia
Campanha Nacional pelo Direito à Educação
CEDECA CE – Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará
Cedes – Centro de Estudos Educação e Sociedade
CNDCH – Campanha Nacional em Defesa das Ciências Humanas na Educação Básica
CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
Contee – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
CUT – Central Única dos Trabalhadores
Fineduca – Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação
Forpibid-RP – Fórum Nacional de Coordenadores Institucionais dos Programas Pibid e Residência Pedagógica
ForumDir – Fórum Nacional de Diretores de Faculdades/Centros/Departamentos de Educação ou Equivalentes das Universidades Públicas Brasileiras
Fóruns EJA Brasil
Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio
Proifes-Federação – Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
Rede Nacional EMPesquisa
SBEC – Sociedade Brasileira de Estudos Clássicos
SBEnBio – Associação Brasileira em Ensino de Biologia