Em dia de adiamento do PNE, Plenário da Câmara aprova ataque à educação
Enquanto os olhares ontem (9) se voltavam para a votação, na Comissão Especial, do Plano Nacional de Educação (PNE) – que mais uma vez foi emperrada por motivos “religiosos” e deve voltar à pauta, ironicamente, só depois do feriado da Semana Santa –, o Plenário da Câmara dos Deputados aproveitou a deixa e aprovou o Projeto de Lei 6.809/13, que representa outro ataque à educação no Brasil: a reedição do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), ou seja, a reabertura do prazo para renegociação das dívidas das instituições de ensino superior.
Isso significa que a Câmara, mais uma vez, mostrou-se favorável a socorrer, à custa de dinheiro público, instituições que, em muitos casos, são alvo de críticas contundentes por oferecer, diversas vezes, ensino de qualidade rebaixada, constituindo-se como verdadeiras fábricas de diplomas. E tal aprovação se deu mesmo após a Contee ter enviado nota pública aos deputados no último dia 27 de março manifestando-se contrária à matéria e elencando os danos provocados pela contínua transferência de recursos públicos para o setor privado de ensino e pela premiação, via moratória de dívidas federais, de estabelecimentos que não honram suas obrigações fiscais e, muitas vezes, sequer trabalhistas. Pior: tal aprovação se deu enquanto a mesma Casa Legislativa debate, no PNE, a necessidade de se assegurar que investimentos públicos em educação sejam feitos exclusivamente em educação pública.
A Contee reafirma, como expresso na nota pública, que parte das IES que poderão continuar se beneficiando do Proies é alvo de constantes denúncias dos trabalhadores, em função da precarização do trabalho, da desvalorização de seus profissionais e da ausência de democracia interna, entre outras questões estruturais e político-pedagógicas. Além disso, embora reconheça que o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) têm tido papel importante na ampliação do acesso ao ensino superior, sobretudo aos filhos dos(as) trabalhadores(as), a Confederação compreende que ambos os programas são medidas emergenciais e transitórias, que não substituem a necessidade premente de investimento público na educação pública.
O projeto de lei em questão segue agora para análise do Senado Federal e a Contee continuará envidando todos os esforços para que a Casa revisora rejeite a matéria, a qual não favorece a educação como dever do Estado e direito de cada cidadão, mas sim os conglomerados educacionais mercantilistas, financiados pelo capital especulativo internacional, aprofundando o processo de desnacionalização da educação brasileira – que coloca em risco o rumo do desenvolvimento nacional e a soberania do país.
Leia aqui a matéria da Agência Câmara sobre a votação do PL 6.809/13 e os detalhes do projeto
Da redação
