Gratuidade da educação pública atacada: PEC 395 é aprovada na Câmara

Um grande ataque à democracia e à soberania brasileira acaba de ser votada na Câmara dos Deputados.

Diga não à PEC 395.

Educação é um direito e não um serviço.

O Plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (21), por 318 votos a 129, o substitutivo da comissão especial para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que permite às universidades públicas cobrarem por cursos de pós-graduação lato sensu, extensões e mestrado profissional. Os destaques serão analisados na próxima semana.

O texto da PEC 395, aprovado hoje, desvirtua o conceito de gratuidade da educação pública brasileira e dá segurança jurídica para as universidades públicas cobrarem mensalidade em cursos de pós-graduação lato sensu, extensão e mestrado profissional.

O encerramento da discussão evidencia, mais uma vez, o descaso com a educação, direito garantido pela Constituição Federal. Como bem disse o deputado Orlando Silva durante a sessão de hoje, “a discussão deveria ser aprofundada para o bem do Brasil e da universidade brasileira”.

Com argumentos que usavam da dificuldade financeira e cortes de recursos, a Câmara aprovou em primeiro turno, a alteração que abre as portas para a privatização das instituições públicas. Se em cada momento de crise a justificativa for utilizada, não haverá mais saúde, segurança, educação pública, pois é sabido que grande parcela do Congresso tem claramente e declaradamente compromissos com o capital e todas as suas formas de utilização mercadológica.

A votação desconsiderou, inclusive, a manifestação feita pela comunidade universitária que não tinha consenso sobre o tema, uma vez que uma parcela era contra e outra parte não tinha sequer conseguido a definição pela contrariedade ou aceitação.

A Contee conclama a todas as entidades a procurarem os deputados em suas bases e manifestarem contrariedade à referida PEC, alertando sobre os riscos de privatização da educação pública e dos prejuízos em assegurar que prestação de serviços pelas universidades sirvam de complementação ao que é obrigação do Estado.

Não haveria necessidade de alteração da Constituição para que questões, inicialmente postas em relação às especializações, fossem resolvidas. Ao incluir o mestrado profissional na discussão, instaurou-se um conflito, como explicou a Deputada Alice Portugal: “o mestrado profissional tem sinal de igualdade com o mestrado stricto sensu . Isso leva necessariamente numa conjuntura de crise, de busca de captação de recursos a uma migração automática do mestrado stricto sensu ao mestrado profissional. Gerando, sim, uma privatização da matéria essencial”. A deputada reafirmou em Plenário o que manifestou na manha de hoje (21) na Comissão de Educação: “a gratuidade é uma matéria substantiva, a gratuidade é algo fundamental ao acesso de  milhões de brasileiros carentes que entraram na universidade através das cotas e agora vão para a pós-graduação: pós-graduação dos cursos de engenharia, na área da saúde. A gratuidade é fator determinante para a soberania”.

Parlamentares como Orlando Silva e Glauber Braga tentaram demover e alertar os favoráveis dos riscos e prejuízos que a PEC traz ao Brasil.

Se perdemos hoje uma batalha, a luta continua.

A Contee reafirma que a educação não é um serviço, mas um direito de cada cidadão e ponto de partida para o desenvolvimento soberano do país. Um princípio constitucional que não pode ser violado.

Sem acesso ao conhecimento e aperfeiçoamento do mesmo não existe nação que avance.