Insaes chega à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara

Na última quinta-feira (8), chegou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o PL 4.372/12, do Poder Executivo, que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes). O presidente da Comissão, deputado Vicente Cândido (PT-SP), designou para relatar a matéria, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

O Insaes será vinculado ao Ministério da Educação (MEC) e assumirá uma tarefa que hoje é desenvolvida pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Pelo texto aprovado, caberá também ao Insaes a análise e deliberação dos processos de fusão, incorporação e aquisição de instituições de ensino superior, muito comum no setor privado.

Além de fiscalizar, avaliar e supervisionar, o Insaes poderá decretar intervenção em instituições de educação superior que não cumprir as metas estabelecidas.

E como sanção aos infratores da lei, o instituto poderá desativar cursos, reduzir o número de vagas, suspender a autonomia ou descredenciar instituições, dar advertência ou estipular multas que podem variar de R$ 5 mil a R$ 500 mil.

Do Diap