Programa de governo de Flávio Bolsonaro é ataque aos trabalhadores e trabalhadoras

Por José Geraldo de Santana Oliveira*

Quem já teve o cuidado de ler o programa governo de de Flávio Bolsonaro, com o título “Para o Brasil vencer o atraso”, constatou que, se eleito, seu governo será a continuidade do que fora o de seu pai, Jair Bolsonaro, como se acha dito e descrito, com letras claras e induvidosas, no item “Nossos valores”, onde se lê:

“Essa forma de governar já demonstrou sua capacidade de produzir resultados concretos. Foi com esses princípios que o governo do Presidente Jair Bolsonaro enfrentou um dos períodos mais desafiadores da história recente, preservando a responsabilidade fiscal, fortalecendo a proteção às famílias mais vulneráveis, realizando reformas estruturantes e modernizando o Estado, mesmo diante da pandemia e dos impactos da guerra no cenário internacional”.

Diante dessas absurdas afirmações, faz-se necessário relembrar algumas frases de Jair Bolsonaro, que demonstravam o que ele pensava do Brasil e dos brasileiros. Bem assim, estabelecer quadro comparativo entre seu governo (2019-2022) e o de Lula, ainda em curso (2023-2026).

Frases que refletiam o pensamento e as intenções de Bolsonaro:

Em entrevista ao Jornal Nacional, 28/8/2018, afirmou:

“Como a classe empregadora diz: o trabalhador terá que escolher entre mais direito e menos emprego, ou menos direito e mais emprego”.

Sobre a PEC das domésticas, que resultou na Emenda Constitucional (EC) 72/2013, estendendo a essa categoria os direitos assegurados aos demais trabalhadores, tais como: salário-mínimo, férias, 13º salário, FGTS, repouso semanal remunerado, seguro-desemprego, adicional noturno. Etc. Essa EC foi regulamentada pela Lei Complementar (LC) N. 150/2015:

Para facilitar a comparação entre o governo Bolsonaro e o atual do presidente Lula, elegem-se, aqui, alguns tópicos que se apresentam com grande relevância; fazendo-a por meio de perguntas e respostas.

1   Quais direitos sociais foram criados durante o governo Bolsonaro? Não há registro de nenhum. Além disso, vangloriou-se de ter sido o único deputado federal a votar contra a PEC das domésticas, convertida na EC 72/2013, que estendeu a essa categoria os direitos que já eram assegurados às demais.

“Eu fui o único a votar contra, para proteger. Muitas mulheres perderam emprego pelo excesso desses direitos, inclusive”.

Os anais da Câmara Federal registram a declaração de Bolsonaro contrária à aprovação da PEC das domésticas: “Pela PEC, eu vou ter de pagar creche para a babá do meu filho. A massa de trabalhadores do Brasil não tem como pagar isso”.

2 Quais foram criados no atual mandato do presidente Lula? Podem ser elencados vários, dentre os quais se destacam:

I revogação da Emenda Constitucional (EC) 95/2016 que congelava os investimentos no Brasil por vinte anos, por meio da EC 126/2022, negociada com o Congresso Nacional, antes mesmo de sua posse, que se deu ao 1º de janeiro de 2023; destravando os investimentos em políticas públicas essenciais;

II isenção do imposto de renda para pessoa física, para quem ganha até R$ 5 mil mensais, com descontos progressivos até R$ 7.350 (Lei N. 15270/2025); isentando totalmente mais de dez milhões de contribuintes e mais cinco milhões, parcialmente.

Frise-se que a tabela de isenção estava congelada desde 2015, no valor mensal de R$ 1.903,98;

III igualdade salarial entre homens e mulheres (Lei N.14611/2023; com punição para a empresa que descumprir.

A CNI e a CNC, aliadas de Flávio Bolsonaro, tentaram declarar essa garantia inconstitucional, por meio das ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) 7612 e 7631; tendo o STF, por unanimidade, julgado as duas improcedentes e declarado constitucional a lei impugnada, como “comando constitucional de combate à discriminação de gênero;

IV inclusão dos /as professores/as de educação infantil como profissionais do magistério, garantindo-lhes igualdade de direitos com os/as de ensino fundamental e médio, inclusive aposentadoria com redução de cinco anos na idade e no tempo de contribuição;

V inclusão de educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica (Lei N. 15468/2026, com a alteração do Art. 26 da LDB. Essa representa grande conquista da educação, servindo como freio ao patrulhamento ideológico e criminalização de professores/as.

3 Quais direitos Bolsonaro reduziu?

Vários direitos foram reduzidos e outros foram tentados, tais como:

I extinguiu o M T E, como primeiro ato de seu governo;

II não renovou a política de valorização do salário-mínimo, garantida pela Lei N. 13155/2015- governo Dilma; com isso, nos anos de 2020, 2021 e 2022, seu reajuste foi apenas pela inflação.

O aumento de 1,14%, ao 1º de janeiro de 2019, primeiro dia de seu governo, foi à revelia da vontade dele, pois estava assegurado pela lei que ele não renovou.

Enquanto isso, o governo Lula, não só resgatou essa fundamental política, como assegurou os seguintes aumentos, além da correção da inflação: 1,41%, em janeiro de 2023; 5,64%, em janeiro de 2024; 2,61%, em janeiro de 2025; e 2,49%, em janeiro de 2026.

III promoveu a pior reforma da previdência social de todos os tempos, por meio da EC 103/2019, que será objeto de texto próprio;

A Revista CartaCapital, publicada aos 27 de dezembro de 2019, listou “as cinco principais mudanças que prejudicaram os/as trabalhadores”:

“1. Sem aposentadoria para homens com menos de 65 anos e mulheres com menos de 62; 2. Sem salário integral para quem não trabalhar por 40 anos ininterruptos; 3. Sem controle de jornada para empresas com menos de 20 trabalhadores; 4. Sem garantia de folga aos domingos e feriados para trabalhadores de 18 a 29 anos; 5. Sem garantia de quitação de direitos não pagos para jovens de 18 a 29 anos”;

IV tratou com absoluto descaso e deboche a Covid-19. O que contribuiu decisivamente para a morte 716 mil pessoas, de acordo com números oficiais; mas que, de acordo com a cientista Margareth Dalcolmo, pode ter chegado a 2 milhões, por subnotificação.

Não fosse a providencial decisão do STF, na ADI 6341, autorizando estados e municípios a tomarem as medidas necessárias ao combate dessa pandemia, sem depender da União, o número de mortes teria se multiplicado exponencialmente

Declaração sobre as mortes provocadas pela covid-19, abril de 2020: “Eu lamento, quer que eu faça o quê? Eu sou Messias, mas não faço milagre. Não sou coveiro, tá?”.

4 Quantos direitos sociais Lula reduziu e/ou suprimiu? Nenhum.

5 Quantos milhões de empregos formais foram criados no governo Bolsonaro? Segundo dados do Caged, 5,2 milhões.

6 Quantos foram criados nos 3 anos e 8 meses do atual mandato do presidente Lula? Segundo o Caged, 10,1 milhões.

O candidato Flávio Bolsonaro, em seu comentado programa de governo, declara guerra aos sindicatos e à PEC 221/2019; propondo a aprovação da PEC 12/2026, de autoria dele e do coordenador de sua campanha, senador Rogério Marinho — que foi relator da reforma trabalhista de 2017, na Câmara Federal —, que acaba com a garantia de contratação por jornada fixa; substituindo-a pela contratação por hora trabalhada.

Nessa modalidade de contrato, o trabalhador só tem salário e direitos proporcionais, pelas horas trabalhadas, se e quando for convocado. Essa PEC representa a institucionalização absoluta do contrato intermitente, criado pela reforma trabalhista de 2017- Lei N. 13467/2017-, que, nas palavras do ministro Edson Fachin (ADI 5826), é o contrato zero hora de trabalho e zero salário e, por conseguinte, zero direito, acrescentamos.

Hipocritamente, o programa do candidato afirma que “jornada variável” — leia-se, contrato por hora —, será opção do/a trabalhador/a. Essa falsa promessa não resiste ao confronto com a história.

Há exatos 66 anos — que serão completados dia 13 de setembro próximo —, o regime militar acabou com a estabilidade decenal, instituída em 1923 pela Lei Eloy Chaves, criando sem seu lugar o FGTS (Lei N. 5107/66); que fazia a mesma promessa do candidato Flávio Bolsonaro. Ou seja, o/a trabalhador/a, no ato da contratação, podia escolher se seria optaria pela estabilidade ou pelo FGTS. Porém, quem não optava pelo FGTS, simplesmente, não era contratado.

Assim sendo, quem analisar o comentado programa de Flávio Bolsonaro, com o mínimo de seriedade, sem envolvimento com seus objetivos, inapelavelmente, chegará a conclusão que, dele só se pode extrair –- metaforicamente falando —, avanço para traz, crescimento para baixo, marcha para o regresso, célere caminhar da pouca luz para a treva absoluta.

Sem exagero algum e sem meias palavras, é preciso que os/as 158.745.463 de eleitores/as aptos a votar — segundo dados do TSE —, terão de escolher entre o Brasil e Flávio Bolsonaro. Com ele, o destino do Brasil é mais que sombrio, é catastrófico.

Ainda, em linguagem metafórica, aqui, não se tem da missa um terço. Ou seja, o programa, no seu conjunto, é muito mais letal do que se mostrou nesses brevíssimos apontamentos.

*José Geraldo de Santana Oliveira é consultor jurídico da Contee