Sobre a transformação de ataques a escolas em crimes hediondos

Na sexta-feira (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Justiça, Flávio Dino anunciaram que vão apresentar projeto de lei, dentro do PAS (Programa de Ação na Segurança), para transformar os homicídios e lesões corporais que forem praticados dentro de escolas em crimes hediondos. Isso implicará inexistência de possibilidade de fiança e vedação de concessão de graça, indulto ou anistia. Além disso, no caso dos crimes hediondos, os prazos para progressão de regime são maiores.

Na cerimônia de anúncio do pacote de segurança pública do governo federal, realizada no Palácio do Planalto, o ministro da Justiça destacou a importância da medida, mas admitiu que não é o suficiente. A Contee concorda. Para a Confederação — que, inclusive, integra, no âmbito do MEC (Ministério da Educação, o GT (grupo de trabalho) sobre proteção e segurança no ambiente escolar —, embora medidas de segurança pública sejam necessárias para coibir os crimes, são ainda mais fundamentais ações multidisciplinares, que abranjam: análise do fenômeno dos recentes atentados dentro de escolas; construção de saúde mental no ambiente escolar; fortalecimento do ambiente escolar a partir dos direitos humanos e da gestão democrática; estratégias de proteção e convivência; segurança pública, e enfrentamento do discurso de ódio por meio da educação.

Além disso, tais ações não podem ser esporádicas, como reações isoladas a algum acontecimento. Precisam, pelo contrário, ser constantes e permanentes, envolvendo toda a comunidade.

Brasília, 24 de julho de 2023

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee