Trabalho da Comissão da Verdade embasará luta social por Justiça
Em audiência pública, membros da Comissão Nacional da Verdade se posicionaram favoráveis à luta social por justiça para as vítimas da ditadura torturadas e assassinadas por agentes de estado. Segundo a advogado Rosa Maria Cardoso, eles não irão polemizar com o STF, que revalidou a Lei da Anistia, mas vão enfatizar o respeito aos tratados internacionais, que exigem a punição de crimes de lesa-humanidade.
A Comissão Nacional da Verdade (CNV) não vai polemizar com o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a interpretação que o órgão faz da Lei da Anistia, e que impede a penalização dos agentes da ditadura responsáveis por torturas e assassinatos. Mas enfatizará a necessidade do país deve cumprir os tratados internacionais que classificam esses crimes de lesa-humanidade como imprescritíveis.
O recado foi dado nesta segunda (30), em Brasília (DF), por um dos membros do órgão, a advogada Rosa Maria Cardoso, durante a primeira audiência pública promovida pela Comissão, desde que foi instituída pela presidenta Dilma Rousseff, em maio passado.
A Lei da Anistia, publicada em 1979, ainda durante a ditadura, perdoou todos os crimes cometidos no período tanto pelos militantes de esquerda quanto por agentes de estado que promoveram torturas, desaparecimentos forçados e assassinatos.
Mesmo em desacordo com os tratados internacionais do qual o Brasil é signatário, ela foi revalidade em 2010, pelo STF, o que causou o repúdio de militantes dos direitos humanos do Brasil e do exterior. A interpretação dada à Lei pelo STF é, inclusive, apontada como o principal entrave à punição dos torturadores brasileiros.
“Quase todos nós [membros da CNV] somos pessoas com formação jurídica e compreendemos o direito de cada vítima, de cada oprimido, buscar justiça. Entretanto, como Comissão, nós definimos que não iríamos polemizar com o STF, porque falar em Justiça, hoje, no país, é falar da Lei da Anistia. Agora, nós vamos enfatizar, sim, que os tratados internacionais sejam cumpridos. E, no nosso relatório final, não nos furtaremos a fazer considerações acerca da Justiça”, afirmou Rosa Maria.
Também membro da Comissão, a psicanalista Maria Rita Kehl, reforçou o entendimento. “Não está em nosso poder reverter a Lei da Anistia. Mas está em poder da sociedade. E, talvez, nosso relatório possa ajudar nisso”, disse ela.
Segundo ela, o efeito do recalque causado pela não punição dos crimes cometidos pela ditadura é forte na sociedade brasileira e prejudica o aprimoramento da democracia. “O estado brasileiro trata mal a sociedade, desde aquele cidadão que vai a uma repartição pública pedir um papel até aquele que cai na desgraça de ser preso, que precisa de hospital, ou que reivindica seus direitos”, acrescentou.
Maria Rita lembrou que o país tem uma das polícias que mais mata no mundo. “Não é que não foi tudo bem. É que não está tudo bem. Na minha opinião, vale constar, no nosso relatório, um capítulo do que resta da ditadura”, defendeu.
Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e porta-voz da CNV, Gilson Dipp deixou subentendido, em coletiva à imprensa, que o trabalho que o grupo está realizando poderá dar subsídios para que a sociedade possa reivindicar justiça, embora tenha enfatizado que esse não é nem o objetivo legal nem a função da CNV.
“Nós trabalhamos exatamente dentro do que a Lei que criou a Comissão permite. Nós não temos função jurisdicional, não temos função preceptoria, mas podemos investigar, ouvir, dar nome a qualquer pessoa, a qualquer documento e chegarmos as nossas conclusões próprias”, afirmou.
Fonte: Carta Maior
