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Foto: Alessandro Dantas

A audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) nesta terça-feira, 3, foi especial. Realizada no Auditório Petrônio Portella, em duas sessões – manhã e tarde –, lotou o recinto, que tem capacidade para 490 pessoas. O clima foi descontentamento com a proposta do Governo Bolsonaro, já aprovada na Câmara dos Deputados. Senadores e debatedores querem mobilização para alterar o texto, prejudicial aos trabalhadores e aposentados. O projeto já recebeu mais de 370 emendas e o início de sua votação está previsto para esta quarta-feira, 4.

O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), manifestou a esperança de que as sucessivas audiências, algumas realizadas também na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa a proposta, sensibilizem “não só o relator, como também os senadores e senadoras” para não aprovarem a reforma como ela está.

O presidente da Associação e Sindicato Nacional dos Funcionários do Ipea (Afipea), José Celso Cardoso, opinou que a reforma deve aprofundar a crise econômica vivida pelo país. “Essa reforma é parte de um conjunto mais amplo de reformas e de políticas, que já estão em curso desde o início deste ano e que envolvem um espectro amplo de iniciativas que vão na direção do desmonte do Estado brasileiro, do desmonte das organizações públicas, de criminalização dos servidores públicos e, portanto, de precarização dos serviços públicos”, disse.

O ex-ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, apontou que “a pressão não é aqui no Senado, só. A pressão é nos estados. É procurar o escritório de cada um deles [dos senadores] nos estados. É acompanhar a agenda, estar presente em todas as agendas. Nós somos milhares de sindicatos no Brasil”.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) considerou a reforma da Previdência uma violência sem precedentes à cidadania. Sua consequência “é o empobrecimento da população, ou de um grupo populacional de grande vulnerabilidade, de grande debilidade, que são os mais idosos. O Brasil conseguiu erradicar a miséria entre os idosos e nós vamos voltar a ter um país de idosos miseráveis num futuro bem próximo”, argumentou.

O economista Rodrigo Ávila questionou o conteúdo do texto enviado por Bolsonaro: “O que os outros países, como os Estados Unidos, o Japão, fazem? Fazem dívida para quê? Para investir na Previdência, no setor econômico, no crescimento da economia. Dívidas a juros zero, negativos, para investir na economia real”. Já no Brasil, continuou, o governo faz “nova dívida para pagar meio trilhão de juros por ano. E depois dizem que não existe dinheiro, que não é pago. Como não é pago?”

Chamamento à pressão popular

O senador Jaques Wagner (PT-BA) salientou que “mais importante a presença em cada aeroporto, a presença nas ruas das capitais onde eventualmente moram os senadores e senadoras. (…) São só três senadores por estado. Sabemos onde eles atuam, onde eles têm votos. Estou propondo argumentação junto a eles, contra a reforma”.

O professor especialista em direito previdenciário Diego Monteiro Cherulli enfatizou o problema, na proposta, do cálculo do valor dos benefícios. “Hoje, o benefício previdenciário é calculado pela média dos 80% maiores salários de contribuição. O cálculo da média, que era dos 80%, foi alterado para a média de 100% dos salários. Só nessa alteração há uma perda de 20% a 30% do valor do benefício”, explicou.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) inquiriu: “Por que a Câmara teve cinco meses para ver como não prejudicar demais homens e mulheres deste país que trabalham, e nós só vamos ter um mês, senadores?”.

Está prevista para a manhã desta quarta a apresentação do relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 na CCJ, com a complementação de seu voto inicial, lido na reunião do dia 28. Foram 376 emendas com sugestões de mudanças até a manhã da segunda-feira, 2, das quais mais de 200 estão sem parecer. Mesmo assim, a presidenta da Comissão, Simone Tebet (MDB-MS), está com pressa de aprová-lo: “Há o complemento de voto às 9h da manhã, abro para possíveis votos em separado, teremos pelo menos um voto em separado. Vamos fixar um prazo para a leitura desses votos e em seguida abrimos para a discussão, encerramos a discussão e vamos para a votação. Provavelmente isso vai adentrar a tarde, acredito que a gente não consegue fechar antes das 4h ou 5h da tarde uma discussão como essa”.

Também visando apressar a votação, as mudanças que Tasso considerou mais relevantes foram apresentadas em uma minuta de nova PEC, para tramitar em paralelo com o texto principal. Nessa PEC paralela, que depende de 27 apoios de senadores para ser apresentada, estão mudanças como a inclusão dos estados e municípios na reforma; a garantia de que a pensão por morte nunca seja inferior a um salário mínimo, e que o percentual acrescido à pensão, por dependentes menores de idade, saia dos atuais 10% para 20%.

No texto que, se for apresentado, tramitará em separado, também estão previstas novas fontes de custeio para a seguridade social, com a cobrança gradual de contribuições previdenciárias das entidades educacionais ou de saúde enquadradas como filantrópicas, mas com capacidade financeira, excluídas as Santas Casas de Misericórdia. Ele também poderá incluir cobrança de contribuições previdenciárias do agronegócio exportador e do Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), para o financiamento de benefícios concedidos em decorrência de acidente de trabalho ou exposição a agentes nocivos.

Especialistas defenderam, em audiência pública no dia 2, na CDH, mudanças nas regras previstas na PEC 6/2019 para as pessoas com deficiência e para as aposentadorias por invalidez. “A questão agora está assim: ‘Ah, deixa para uma PEC paralela’. Mas, enquanto isso, tem alguns pontos que são básicos da dignidade da pessoa humana. São ajustes que, se a gente deixa para depois, o ‘enquanto isso” vai ter um preço, e um preço muito alto, de vidas”, alertou a advogada Thais Riedel, presidente do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário (IBDPrev).

Ela citou como exemplo um trabalhador que contribuiu durante 15 anos para a Previdência (cinco anos com R$ 1 mil, cinco anos com R$ 2 mil e cinco anos com R$ 3 mil) e que venha a ficar permanentemente incapacitado para o trabalho. Esse trabalhador receberá, pelas regras atuais, um benefício de R$2.153,85. Se a reforma for aprovada como está, uma pessoa com o mesmo tempo e valores de contribuição que fique incapacitada receberá R$ 1.200, total 44% menor.

Para o procurador Sérgio Caribé, do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), são necessárias regras de transição para pessoas com deficiência que trabalham no serviço público. Pelas regras atuais, um segurado que contribuiu para a Previdência por 20 anos e que fique incapaz de trabalhar receberá 100% da sua média salarial, calculada sobre as maiores remunerações. Com a reforma, esse mesmo segurado receberia a partir de 60% da média salarial de todas as remunerações, inclusive as menores. No caso de aposentadoria por acidente de trabalho ou doença profissional, o segurado receberá 100% da média de todas remunerações, independentemente do tempo de contribuição.

A advogada Ana Claudia Figueiredo, da Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, registrou que “a demanda que nós temos feito é de que o valor dos proventos da aposentadoria por incapacidade permanente seja de 100%, independentemente da causa ensejadora dessa incapacidade”.

O juiz federal Marcio Barbosa Maia, autor do livro “Os benefícios por incapacidade e das pessoas com deficiência em juízo e os direitos humanos em ação”, relatou julgar todos os dias entre seis e dez casos de aposentadoria por invalidez cessada. Como exemplo, citou o caso de um homem com tetraplegia irreversível e idade avançada que teve o benefício cortado pelo INSS. “Todos os dias, pessoas com muitas dores estão batendo às portas dos tribunais e o poder público demora muito numa resposta. Essas pessoas pedem dinheiro para voltar para casa. Essa é a realidade na capital da República. Imagine o que acontece em rincões desse país, na Amazônia, no sertão nordestino, nos diversos locais onde há pobreza, miséria, vulnerabilidade social” lamentou.

Se aprovado na CCJ, o texto segue para análise em Plenário. A PEC é votada em dois turnos, com cinco sessões de discussão num primeiro momento, e três no segundo.

A pretensão do governo e apoiadores da proposta de Bolsonaro é que a votação seja concluída entre o fim de setembro e o início de outubro.

Carlos Pompe, com Agência Senado

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