138 anos de uma abolição inacabada
No dia 13 de maio de 1888, a princesa Isabel assinou a Lei Áurea, encerrando formalmente o regime escravocrata no Brasil, o último país das Américas a fazê-lo. A legislação declarou a liberdade sem prever qualquer política de reparação. Não houve inclusão social nem distribuição de terras para as pessoas libertas. Esse vazio institucional resultou no abandono da população negra à própria sorte, com o acesso à educação, à moradia e ao emprego digno sistematicamente negado pelo Estado brasileiro.
Ao longo das décadas, o movimento negro ressignificou politicamente esta data, priorizando o 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, como verdadeiro marco de celebração da resistência. O 13 de maio permanece, contudo, como registro necessário das contradições nacionais: o país aboliu a escravidão formal, mas não promoveu uma justiça social efetiva para aqueles que construíram a riqueza nacional sob o regime do chicote.
A continuidade histórica dessa negligência importa no cenário de 2026. As forças que mantiveram a exclusão no passado seguem ativas sob novas roupagens jurídicas e políticas. O racismo estrutural define quais corpos são destinados à exploração mais severa no mercado, como na música “A Carne” de Elsa Soares, “A carne mais barata do mercado é a carne negra”; a precarização trabalhista fornece os mecanismos legais para essa exploração; e o enfraquecimento das entidades sindicais isola o indivíduo diante do imenso poder econômico vigente.
Para trabalhadoras e trabalhadores da educação, a pejotização fragmenta a categoria e reduz a proteção jurídica mínima, realidade visível em escolas particulares e plataformas de ensino a distância. Quando profissionais são pressionados a abrir empresas individuais, perdem férias remuneradas, décimo terceiro salário, Fundo de Garantia, seguro-desemprego e licença-maternidade ou paternidade. O Estado transfere o risco do negócio para a parte mais frágil da relação de trabalho. A precarização moderna é, em essência, a nova face da velha exclusão social brasileira.
No cenário político de 2026, essa mentalidade regressiva ganha contornos alarmantes. No Dia do Trabalhador, 1º de maio, Romeu Zema, pré-candidato à Presidência, defendeu publicamente o trabalho infantil no podcast Inteligência Limitada, ignorando que Minas Gerais registra altos índices de exploração de crianças. A disputa em torno da jornada de trabalho evidencia as mesmas tensões: a proposta de extinguir a escala 6×1, em tramitação no Congresso, enfrenta resistência feroz da extrema direita. Para cortar direitos, existe urgência máxima; para ampliar a dignidade, pede-se uma década.
Os dados da PNAD Contínua 2024 (IBGE) confirmam a profundidade desse abismo. O Brasil possui 1,650 milhão de crianças em situação de trabalho, das quais dois terços, 66%, são crianças e adolescentes pretos ou pardos. Entre adolescentes de 16 e 17 anos, 30,3% dos que trabalham cumprem jornadas de 40 horas semanais ou mais. A cor da pele continua determinando quem tem direito à infância no Brasil.
A conexão entre racismo e precarização do trabalho é direta e inegável. A população negra compõe a maioria dos trabalhadores informais e submetidos a regimes instáveis, herança de uma abolição que libertou sem incluir.
Neste 13 de maio de 2026, precisamos intensificar a luta pela justiça social, contra a precarização do trabalho; fortalecer os sindicatos e suas secretarias antirracistas; e garantir que liberdade e dignidade deixem de ser privilégio para se tornarem direitos reais.
Por Antônia Rangel
