20 de junho: Dia do advogado e da advogada trabalhista

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) se une às homenagens ao Dia Nacional do Advogado e da Advogada Trabalhista, celebrado em 20 de junho. A data marca o aniversário de fundação da primeira entidade de classe da categoria no Brasil, a Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas (ACAT), constituída em 1963 no Rio de Janeiro. Esta é uma data que convida à reflexão sobre o papel desses profissionais na defesa dos direitos que tantas gerações de trabalhadores e trabalhadoras conquistaram com muita luta.

A advocacia trabalhista foi forjada junto com a construção dos direitos sociais no Brasil. Desde a Consolidação das Leis do Trabalho, o Decreto-Lei n.º 5.452 de 1943, que unificou a legislação trabalhista e tornou imprescindível a figura do representante legal nos processos, esses profissionais ocupam um lugar importante na relação entre o que está escrito na lei e o que de fato acontece na vida de quem trabalha. São eles e elas que transformam direitos em papel em realidade concreta para trabalhadores que muitas vezes chegam à Justiça do Trabalho sem qualquer outro recurso.

Mas celebrar essa data em 2026 exige que olhemos com honestidade para o momento que a classe trabalhadora enfrenta, e que o advogado e a advogada trabalhista enfrentam junto com ela.

A Reforma Trabalhista de 2017, Lei n.º 13.467, alterou as regras do jogo. É importante notar que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, já previa a possibilidade de que o negociado prevalecesse sobre o legislado, mas com um propósito claro: ampliar direitos, nunca reduzi-los. A reforma inverteu essa lógica, abrindo caminho para que a negociação coletiva seja usada para suprimir garantias constitucionais. Somam-se a isso a introdução do trabalho intermitente, a limitação da gratuidade judiciária e a imposição de honorários de sucumbência a trabalhadores que perdem ações, mesmo quando hipossuficientes, criando um ambiente em que o acesso à Justiça do Trabalho ficou mais difícil para quem mais precisa dela.

Foi uma decisão do STF, em outubro de 2021, que começou a reverter parte desse bloqueio ao estabelecer que o trabalhador beneficiário da gratuidade judiciária não pode ser cobrado por honorários em caso de derrota, a Corte reabriu a porta da Justiça para milhões de pessoas. O reflexo aparece nos números: em 2024, a Justiça do Trabalho recebeu 2,117 milhões de novos processos na primeira instância, alta de 14,1% em relação a 2023, segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho.

Um dos maiores desafios da atualidade é a pejotização, prática que a Contee tem combatido com firmeza. A conversão de trabalhadores e trabalhadoras em pessoas jurídicas para mascarar relações de emprego não é uma inovação contratual: é uma fraude. Ela retira do trabalhador o acesso ao FGTS, à previdência social, ao seguro-desemprego, às férias remuneradas e aos demais direitos garantidos pela CLT e pela Constituição. No setor de educação privada, universo de atuação da Contee, a prática tem crescido de forma acelerada, especialmente em escolas e universidades que a utilizam para reduzir custos às custas dos trabalhadores e trabalhadoras da educação.

A gravidade do tema chegou ao Supremo Tribunal Federal, em fevereiro de 2026, a Procuradoria-Geral da República emitiu parecer no Tema 1389 do STF defendendo a constitucionalidade irrestrita da pejotização e propondo ainda que casos de suposta fraude trabalhista passem a ser julgados pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho. A Contee repudiou o parecer com energia, reafirmando que ele contraria frontalmente o artigo 114 da Constituição Federal, que atribui à Justiça do Trabalho a competência para julgar as controvérsias decorrentes das relações de trabalho. Retirar essa competência não é um detalhe técnico: é esvaziar o ramo do Poder Judiciário criado especificamente para equilibrar a assimetria de poder entre quem contrata e quem trabalha.

É nesse cenário que o papel do advogado e da advogada trabalhista se torna ainda mais urgente. São eles e elas que constroem as teses que protegem trabalhadores precarizados, que atuam como amicus curiae em processos que definem o futuro de milhões de brasileiros, que traduzem a Constituição para além dos formalismos e a fazem valer para quem depende do trabalho para sobreviver. A cada mudança jurisprudencial, a cada nova ofensiva legislativa, esses profissionais são chamados a se reinventar.

A Contee, que representa cerca de 1 milhão de trabalhadores e trabalhadoras da educação privada, reconhece nos advogados e nas advogadas trabalhistas aliados importantes nessa luta. Neste 20 de junho, nossa homenagem é direcionada àqueles e àquelas que efetivamente abraçam a defesa dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores, que colocam a técnica jurídica a serviço de quem mais precisa, mantendo viva a Justiça do Trabalho como instrumento de democracia, de equilíbrio e de proteção dos direitos que não se negociam.

Por Antônia Rangel